TJGO 15/04/2014 -Pág. 813 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1526 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014
MíNIMO QUE é O MíNIMO PERMITIDO
CONDENAR JONAS RAMOS DOS
SANTOS NA ACUSAçãO DO ARTIGO 33 CAPUT E ARTIGO 35 DA LEI 11
343/06 A UMA PENA UNIFICADA DE 09 ANOS DE RECLUSãO EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE
1 200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3%
DO SALáRIO MíNIMO QUE é O MíNIMO PERMITIDO
CONDENAR DIOGO
DA COSTA SANTOS NA ACUSAçãO DO ARTIGO 33 E NO ARTIGO 35 DA LEI 11
343/06 A UMA PENA CONCRETA DE 11 ANOS E 02 MESES INICIALMENTE EM
REGIME FECHADO FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1
200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO
SALáRIO MíNIMO QUE é O MíNIMO PERMITIDO
TENDO EM VISTA QUE OS
SENTENCIADOS CéSAR, ANTôNIO E LEANDRO FORAM ABSOLVIDOS E QUE NãO
ESTãO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISãO PREVENTIVA NA MEDIDA EM
QUE A PRISãO CAUTELAR é DESNECESSáRIA, DEFIRO AOS SENTENCIADOS O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
EXPEçA-SE O ALVARá DE SOLTURA
PARA CéSAR AUGUSTO MACHUCA MOREIRA, ANTôNIO MOREIRA FILHO E
LEANDRO JOSé DA SILVA DOS SANTOS, SENDO COLOCADOS EM LIBERDADE
“SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVEREM PRESOS”
EM RELAçãO AOS
ACUSADOS GLáUCIA MUNIZ DA SILVA, DAMARES MUNIZ DA SILVA, JONAS
RAMOS DOS SANTOS E DIOGO DA COSTA SANTOS, MANTENHO A PRISãO DOS
MESMOS QUE RESPONDERAM A TODO O PROCESSO PRESOS É IMPORTANTE A
MANUTENçãO CAUTELAR PARA QUE A APLICAçãO DA LEI PENAL SEJA
EFETIVADA
NA INTELIGêNCIA DO ARTIGO 387, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL, OBSERVO QUE OS SENTENCIADOS FORAM PRESOS NA
DATA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, PORTANTO Há POUCO MAIS DE 04
MESES, O QUE RECOMENDA A MANUTENçãO DA PRISãO NA MEDIDA EM QUE
NãO é TEMPO SUFICIENTE PARA A MODIFICAçãO DO REGIME FIXADO NESTA
SENTENçA
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARáGRAFO úNICO DA
CONSTITUIçãO DA REPúBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11 343/06 DECLARO A
PERDA DOS VEíCULOS AGILE COM PLACA DE IDENTIFICAçãO NWI 8189 E
UMA NISSAM FRONTIER DE PLACA DE IDENTIFICAçãO NWH 6120 EM FAVOR
DO SENAD
EM RELAçãO AOS CELULARES, APóS O TRâNSITO EM JULGADO
DEVERá SER EXPEDIDO O ALVARá SOMENTE EM RELAçãO AO APARELHOS QUE
ENCONTRAVAM-SE NA POSSE DE LEANDRO, JEAN, ANTôNIO E CéSAR,
CONFORME FLS 18/20 DO FLAGRANTE, OS DEMAIS DETERMINO A SUA
DESTRUIçãO JUNTAMENTE COM AS 02 BALANçAS ELETRôNICAS E A MáQUINA
DE CALCULAR PORTáTIL
O DINHEIRO QUE ESTAVA NA POSSE DE DIOGO,
DETERMINO SEU PERDIMENTO EM RELAçãO A QUANTIA APREENDIDA COM
ANTôNIO, APóS O TRâNSITO EXPEçA-SE O ALVARá PARA LEVANTAMENTO DO
VALOR PARA O MESMO
EM RELAçãO AO DOCUMENTO CRLV EXPEçA-SE O
ALVARá EM NOME DA PESSOA QUE CONTA NO DOCUMENTO CONFORME FLS 20
DO FLAGRANTE
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, EM RELAçãO AO VEíCULO
HONDA CIVIC PLACA DE IDENTIFICAçãO EVS 7221, DEVERá SER EXPEDIDO
O ALVARá PARA SEU PROPRIETáRIO MEDIANTE COMPROVANTE DOCUMENTAL
O DINHEIRO APREENDIDO NO MONTANTE DE R$ 1 105,00 (UM MIL CENTO E
CINCO REAIS) NA POSSE DE DIOGO DEVERá SER REVERTIDO APóS O
TRâNSITO EM JULGADO PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE GOIâNIA-GO,
DEPOSITANDO-SE O VALOR NA CONTA CORRENTE 1575-4, AGêNCIA 1575 OPERAçãO 003, CAIXA ECONôMICA FEDERAL QUE TEM COMO TITULAR O
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL NA COMARCA DE GOIâNIA-GO
(CNPJ 08 763 396/0001-30) APóS O TRâNSITO EM JULGADO, SEJA
EXPEDIDA A PERTINENTE DOCUMENTAçãO A FAVOR DA INSTITUIçãO
BENEFICIADA OFICIE-SE
OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DE
DIOGO E DAMARES DEVERãO SER PERDIDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DO
SENAD AS DEMAIS CONTAS BLOQUEADAS REFERENTES AOS QUE FORAM
ABSOLVIDOS SãO AQUI DESBLOQUEADAS, DEVENDO SER ENVIADO OFíCIO
PARA COMUNICAR O DESBLOQUEIO
PROVIDêNCIAS ADMINISTRATIVAS:
APóS O TRâNSITO EM JULGADO CONDENATóRIO, SEJAM CUMPRIDAS AS
SEGUINTES DILIGêNCIAS ABAIXO: 1 EXPEDIçãO DE GUIA DEFINITIVA DA
PENA; 2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA; 3 OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUIçãO DA
DROGA RESIDUAL; 4 OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO; 5 OFICIE-SE A SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE GOIáS
DA POLíCIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC
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