TJGO 28/05/2014 -Pág. 1204 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1552 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014
ATO POR OUTRO LADO, O ARTIGO 257 DO CPC DETERMINA O CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIçãO CASO O PEDIDO INICIAL NãO SEJA PREPARADO NO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA TANTO, DESNECESSáRIO é A
INTIMAçãO DA PARTE, EIS QUE TAL PROVIDêNCIA é INERENTE AO ôNUS DE
DEMANDAR REMESSA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS DECISãO
UNâNIME" (TJGO - SEGUNDA CâMARA CíVEL, DIáRIO DA JUSTIçA: 13263
DE 23/3/2000 PáG 5, DATA DO ACóRDãO: 2/3/2000, RELATOR DES
FENELON TEODORO REIS, DECISãO: CONHECIDOS E PROVIDOS, à
UNANIMIDADE)”
EX POSITIS, COM FULCRO NO ART 257 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DE MéRITO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS CAUTELAS DE PRAXE
NIQUELâNDIA, 27 DE MARçO DE 2014
JOSÉ DE BESSA CARVALHO
FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 178614-36.2012.8.09.0113
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: SERGIO GONCALVES DO CARMO
ADV REQTE
: 18236 GO - DOMINGOS JOSE DE BRITO
DESPACHO
:
É O RELATóRIO DECIDO DISPõE A DIALéTICA PROCESSUAL QUE AS
DESPESAS PROCESSUAIS SERãO SACIADAS PREVIAMENTE PELA PARTE
INTERESSADA, DENTRO DE TRINTA DIAS E, COMO SANçãO DESSA REGRA, A
NORMA DO ART 257 DO CODEX INSTRUMENTAL, DETERMINA O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, CASO O PREPARO NãO SEJA PROMOVIDO
É ASSIM, PORQUE O PREPARO CONSTITUI UM ôNUS PROCESSUAL ATRIBUíDO
AO DEMANDANTE QUE ASPIRA A CONSAGRAçãO, EM JUíZO, DE SUA
PRETENSãO, DEVENDO, POIS, SER EFETUADO NO TRINTíDIO LEGAL, A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AçãO
NO CASO EM TELA, Vê-SE QUE O
AFORAMENTO DA PETIçãO INICIAL OCORREU EM 17/05/2012 E AINDA NãO
MERECEU A DEVIDA ATENçãO DA INTERESSADA ORA, TRANSCORREU O PRAZO
ASSINALADO E A PARTE AUTORA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA EM
18/05/2012 (FL 07V), AINDA NãO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO
DEVIDO DE CONSEQUêNCIA, EM FACE DE TAMANHO DESCASO, IMPõE-SE O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO EM CASO SEMELHANTE, O COLENDO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO Já DECIDIU QUE, VERBIS: “EMENTA:
"DISTRIBUIçãO CANCELAMENTO AUSêNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO, AS CUSTAS DEVEM
SER PAGAS PREVIAMENTE PELA PARTE INTERESSADA NO CUMPRIMENTO DO
ATO POR OUTRO LADO, O ARTIGO 257 DO CPC DETERMINA O CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIçãO CASO O PEDIDO INICIAL NãO SEJA PREPARADO NO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA TANTO, DESNECESSáRIO é A
INTIMAçãO DA PARTE, EIS QUE TAL PROVIDêNCIA é INERENTE AO ôNUS DE
DEMANDAR REMESSA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS DECISãO
UNâNIME" (TJGO - SEGUNDA CâMARA CíVEL, DIáRIO DA JUSTIçA: 13263
DE 23/3/2000 PáG 5, DATA DO ACóRDãO: 2/3/2000, RELATOR DES
FENELON TEODORO REIS, DECISãO: CONHECIDOS E PROVIDOS, à
UNANIMIDADE)”
NO MAIS, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE
DESISTêNCIA DO FEITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NãO PROMOVEU O
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EX POSITIS, COM FULCRO NO ART 257
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIçãO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DE
MéRITO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS CAUTELAS DE PRAXE
NIQUELâNDIA, 27 DE MARçO DE 2014
JOSÉ DE BESSA CARVALHO
FILHO JUIZ DE DIREITO
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