TJGO 30/06/2014 -Pág. 854 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1574 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
:
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:
:
:
229950-72.2012.8.09.0083
475
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS
JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA
FABRICIO NAVES DE ALMEIDA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 9803
GO - CARLITO MARTINS LACERDA
DESPACHO
:
DESPACHO POR NãO VISLUMBRAR A OCORRêNCIA DE QUALQUER DAS HIPóTES
ES AUTORIZADORAS DA REJEIçãO LIMINAR DA AçãO (ART. 17, §8°, DA LE
I N° 8.429, DE 1992), RECEBO A PETIçãO INICIAL. CITEM-SE OS REQUE
RIDOS PARA QUERENDO, APRESENTAR EM CONTESTAçãO NO PRAZO LEGAL, NO
S TERMOS DO ART. 17, §9º, DA LEI 8.429/92. EM TEMPO, INTIMá-LOS P
ARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA DECISãO DE FLS. 283/289. CUMPRA-SE
, INTIMEM-SE, DILIGENCIANDO-SE. ITAPACI-GO., 9 DE JUNHO DE 2014.
EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 118711-29.2013.8.09.0083
: 153
: MANDADO DE SEGURANCA
: CLEUDINEIA PEREIRA DA SILVA
SANDRA REGINA TEIXEIRA
MARIA HELENA MARQUES MARTINS
MARIA APARECIDA DE LIMA LEMOS
FLAVIA BATISTA FERREIRA CESARIO
CLERISVALDO LOPES CORDEIRO
CLAUDINEY APARECIDO DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: FRANCISCO OLIZETE AGRA-PREFEITO MUNICIPAL DE ITA
ADV IMPTE
: 27589 GO - JESSIE MARTINS MACHADO
DESPACHO
:
DESPACHO VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE, RECEBO A APELAçãO DE FLS.
319/324 EM AMBOS OS EFEITOS, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, NA FORMA DO
ARTIGO 520, CAPUT , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dê-SE VISTA DOS
AUTOS AO APELADO PARA APRESENTAçãO DAS CONTRARRAZõES, NO PRAZO L
EGAL (ART. 518, CPC). VENCIDO O PRAZO, COM O SEM RESPOSTA, CERTIF
IQUE-SE E ENCAMINHE-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DE GOIáS, COM AS CAUTELAS QUE O CASO REQUER. CUMPRA-SE. I
TAPACI-GO., 5 DE JUNHO DE 2014. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 163398-28.2012.8.09.0083
AUTOS NR. : 325
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: FLAVIA BIANGULO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 28335 GO - EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO
ADV REQDO
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DESPACHO
:
D E S P A C H O VISTOS ETC. O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A AL
TERAçãO DADA PELA LEI 12.873, DE 24/10/2013 , PASSOU A DISPOR QUE
: ART. 285-B. NOS LITíGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAçõES DECOR
RENTES DE EMPRéSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O
AUTOR DEVERá DISCRIMINAR NA PETIçãO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAçõES
CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O
VALOR INCONTROVERSO. § 1º. O VALOR INCONTROVERSO DEVERá CONTINUAR
SENDO PAGO NO TEMPO E O MODO CONTRATADOS . ( GRIFEI ). DA SIMPLE
S LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL é POSSíVEL PERCEBER QUE O LEGISLAD
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