TJGO 11/07/2014 -Pág. 1289 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
ABANDONO DA CAUSA, BASTANTE PARA A EXTINçãO DO FEITO, CONFIGURA
ATO PESSOAL DO AUTOR, QUE NãO PODE SER REALIZADO PELO SEU
PATRONO, A QUEM NãO é POSSíVEL A OUTORGA DE PODERES PARA TANTO
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO RESP 691 637/PR, REL
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
09/11/2010, DJE 22/11/2010)
AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE O REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, MANTENDO-SE INERTE DESSA FORMA, PATENTE, POIS,
ENCONTRA-SE O ABANDONO DA CAUSA, ESTADO QUE AUTORIZA O MAGISTRADO
A POR TERMO AO FEITO PREMATURAMENTE ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL P R I TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS POSSE/GO, 06 DE JULHO DE 2014
CARLOS ARTHUR OST ALENCAR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MSM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 140836-72.2012.8.09.0132
: 280
: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO
: APDS
CPS
ADV REQTE
: 36675 GO - GABRIELA PEREIRA DA SILVA
18577 GO - JUNIO CESAR BISPO ALVES
DESPACHO
:
DESTARTE, NãO é POSSíVEL DETERMINAR AO EXECUTADO QUE COMPRE UMA C
ASA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) à EXEQUENTE, POSTO Q
UE REFERIDA OBRIGAçãO NãO CONSTA DO ACORDO DE PARTILHA. CONTUDO,
EM RAZãO DOS PRINCíPIOS DA MáXIMA EFETIVIDADE DOS ATOS PROCESSUAI
S E DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM RAZãO DA NECESSIDADE DA EXEQUENT
E EM REINICIAR SUA VIDA E DEIXAR O CONSTRANGEDOR E DESCONFORTáVEL
CONVíVIO COM O EXECUTADO E SUA NOVA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 461 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, INTIME-SE O
SR. CARLITO PEREIRA DA SILVA PARA QUE CUMPRA A SENTENçA TRANSITAD
A EM JULGADO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDEN
DO A PARTILHA DA CASA RESIDENCIAL OBJETO DO ACORDO, SOB PENA DE C
ONVERSãO DA OBRIGAçãO EM PERDAS E DANOS COM CONSEQUENTE PROSSEGUI
MENTO DA EXECUçãO PARA COBRANçA DE QUANTIA CERTA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/07/2014
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE POSSE
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LENICE MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : CARLOS ARTHUR OST ALENCAR
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NR. PROTOCOLO
:
89819-31.2011.8.09.0132
AUTOS NR. : 328
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: EDMILSON VIEIRA DAS NEVES
ADV REQDO
: 13655 GO - JUCEMAR BISPO ALVES
18577 GO - JUNIO CESAR BISPO ALVES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, PELAS RAZõES DE FATO E DE DIREITO ACIMA
EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
EXORDIAL, DECLARANDO, POR SENTENçA, EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
RESOLUçãO DE MéRITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. : 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
859-36.2010.8.09.0132
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