TJGO 23/07/2014 -Pág. 7 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1591 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.27/2014
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1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO
PROTOCOLO
: 197007-86.2014.8.09.0000(201491970073)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 INVESTIGANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADA AO
PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO
PELO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS
JURÍDICOS, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO A COMPROVAR IMPUTAÇÃO PRATICADA
PELA REPRESENTANTE MINISTERIAL. PLEITO DEFERIDO.
I - Compete à Corte Especial deste Sodalício
proceder deliberação sobre procedimento
investigatório instaurado para apurar condutas
supostamente típicas que, em razão do foro
privilegiado, detêm os promotores de justiça,
exegese dos artigos 46, inciso VIII, alínea “d”,
da Constituição do Estado de Goiás e 9º-B, inciso
III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás. II - Diante do pedido de
arquivamento formulado pelo chefe do Ministério
Público Estadual que, após atenta análise do
acervo probatório que configuram no bojo dos
presentes autos, manifestou-se pela inexistência
de lastro probatório mínimo a comprovar a
imputação conferida a um dos seus integrantes, com
suporte no artigo 28 do Código de Processo Penal,
que é vinculativo e irrecusável, não cabe ao
Poder Judiciário questionar ou adentrar ao mérito
da avaliação exercida pelo titular da ação penal.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.
DECISAO
: Acordam os integrantes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em determinar o arquivamento
do procedimento, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
446422-88.2013.8.09.0000(201394464223)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
METROPOLITANA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
ADV(S) : HUMBERTO RAMALHO BESERRA
FREDERICO CAMARGO COUTINHO
: DESEMBARGADORA RELATORA DA 1A CAMARA CIVEL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
: Mandado de segurança contra ato judicial.
Desistência anterior a comunicação dos
impetrantes. Objetivo alcançado em outra esfera
judicial. 1. Extingue-se a ação mandamental por
perda superveniente de objeto quando a parte
impetrante obtém judicialmente a providência que
motivava a impetração e dela desiste, associado à
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