TJGO 27/10/2014 -Pág. 1292 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1658 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 230616-51.2014.8.09.0100
: 1515
: ACAO PENAL
: BRUNO AMARAL DA SILVA
MARIA DA CONCEICAO AMARAL DA SILVA
FABIO COSTA OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 20702 DF - SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA
39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 230616-51.2014.809.0100 NATUREZA: ACAO PENAL VIST
OS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DO DECRETO DA PRISAO PRE
VENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DOS REUS BRUNO AMARAL DA SILVA E FA
BIO COSTA OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, DENUNCIADOS COMO I
NCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LE
I 11.343/06. POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,
A DEFESA REQUEREU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS B
RUNO E FABIO, EM RAZAO DOS FATOS APURADOS. O MINISTERIO PUBLICO,
A SEU TEMPO, MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONFORME JA MENCIONADO NA DECISAO PROFE
RIDA AS FLS. 106/110 OS ACUSADOS BRUNO E FABIO POSSUEM PERSONALID
ADE VOLTADA PARA PRATICA DE CRIMES, VEZ QUE RESPONDEM A OUTROS PR
OCESSOS, SENDO FABIO, INCLUSIVE, REINCIDENTE. EMBORA A INSTRUCAO
CRIMINAL TENHA CHEGADO AO FIM, NAO JULGO PRUDENTE UM PRONUNCIAMEN
TO EM RELACAO AO MERITO NESTA OCASIAO, EIS QUE NAO E O MOMENTO PR
OCESSUAL PERTINENTE, SENDO PREMATURA QUALQUER DECISAO NESTE SENTI
DO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICO QUE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QU
E ENSEJARAM A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, VEZ QUE NAO SOBREVE
IO NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGACAO DA CONSTRICAO
CAUTELAR. ASSIM SENDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312, 313,
I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERI
AL, E INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR BRUNO AMARAL DA SILVA E FAB
IO COSTA OLIVEIRA, MANTENDO O DECRETO DE SUA PRISAO, COM O FIM DE
GARANTIR A ORDEM PUBLICA E, EVENTUALMENTE, APLICACAO DA LEI PENA
L. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. ALICE TELES DE OL
IVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 361844-52.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 2387
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: TALITA LARISSA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MISSIAS
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. TRATA-SE DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PELA
APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N
. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MISSIAS J
A DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DIANTE DA VIOLENCIA FISICA,
MORAL E PSICOLOGICA PRATICADA PELO REQUERIDO EM FACE DA VITIMA TA
LIA LARISSA SILVA SANTOS. (...) NESTES TERMOS, VISANDO GARANTIR A
INTEGRIDADE DA VITIMA, APLICO AO REQUERIDO AS SEGUINTES MEDIDAS:
I AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OF
ENDIDA. II PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS, COM A CONSEQUENTE FIXACAO DE LIMITE DE DISTANCIA E
NTRE ESTES E O AGRESSOR; III PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA,
SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO.
AS DEMAIS MEDIDAS REQUERIDAS SERAO APRECIADAS EM AUDIENCIA, VEZ Q
UE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA PERMITIR UMA MELHOR ANALISE DA
SUA NECESSIDADE. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO DO REQUERIDO,
DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO.
INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N.
11.340/06. OFICIE-SE A DEAM PARA QUE PROCEDA COM A REMESSA DO INQ
UERITO POLICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE TAMBEM AO CO
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