TJGO 27/10/2014 -Pág. 1907 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1658 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014
R$ 379,05; R$ 252,82; R$ 235,58; R$ 239,58; R$ 239,58; E R$ 165,
02), ATE O JULGAMENTO DESTA ACAO OU POSTERIOR ORDEM. DE IGUAL FOR
MA, OFICIE-SE AO BANCO DE BRASILIA BRB, DETERMINANDO A SUSPENSAO
DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO REQUERENTE DOS EMPRESTIMOS REA
LIZADOS PARA PAGAMENTO COM DEBITO EM CONTA, CUJAS PARCELAS PERFAZ
EM O VALOR DE R$ 937,45, R$ 425,54, R$ 342,86 E R$ 737,40, SOB PE
NA DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PA
RA CADA MES QUE HOUVER O DESCONTO DOS VALORES. CONSTATADA A HIPOS
SUFICIENCIA TECNICA DA REQUERENTE, DECRETO A INVERSAO DO ONUS DA
PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CODIGO CONSUMERIST
A, DEVENDO O REQUERIDO CARREAR AOS AUTOS, QUANDO DA APRESENTACAO
DA CONTESTACAO, AS PROVAS QUE EMBASAM SEU DIREITO. POR FIM, CITEM
-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAREM O PEDIDO, IND
ICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 802
, DO CPC. CERTIFIQUE-SE A EXISTENCIA DE ACOES CONEXAS. DEFIRO O B
ENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
386604-85.2014.8.09.0158
530
CAUTELAR INOMINADA
MANOEL ALVES PEREIRA
BANCO BMG SA
BANCO BGN SA
ADV REQTE
: 17363 GO - WASHINGTON LUIZ DA LUZ
DESPACHO
:
OUTROSSIM, AUTORIZO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCE
NDAS, DEVENDO OS DEPOSITOS OCORREREM NO VALOR PACTUADO, RECOLHIDO
S ATE O 5 (QUINTA) DIA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, SOB PENA DE
REVOGACAO DA TUTELA. OFICIE-SE O ORGAO REMUNERADOR DO REQUERENTE
(FL. 09) PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQ
UE DO AUTOR, DECORRENTES DO EMPRESTIMO REALIZADO ENTRE ELE E OS R
EQUERIDOS (R$ 1.260,36 E R$ 984,35), ATE O JULGAMENTO DESTA ACAO
OU POSTERIOR ORDEM. CONSTATADA A HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DA REQU
ERENTE, DECRETO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO
6, INCISO VIII, DO CODIGO CONSUMERISTA, DEVENDO O REQUERIDO CARR
EAR AOS AUTOS, QUANDO DA APRESENTACAO DA CONTESTACAO, AS PROVAS Q
UE EMBASAM SEU DIREITO. POR FIM, CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO
PRAZO LEGAL, CONTESTAREM O PEDIDO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETEN
DEM PRODUZIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 802, DO CPC. CERTIFIQUE-SE A E
XISTENCIA DE ACOES CONEXAS. DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
325650-10.2013.8.09.0158
559
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC SA
JONAS PEREIRA BRAGA
23470 GO - PATRICIA LIMONGI PINTO COELHO
26166 DF - TATIANA ARAUJO CISI ROCCO
ADV REQDO
: 40169 DF - FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA
30777 DF - HELIDA A. OLIVEIRA SIMOES
DESPACHO
:
III - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO IN
ICIAL E CONVALIDO A LIMINAR CONCEDIDA, COM FULCRO NO 1, ARTIGO 3,
DO DECRETO-LEI N 911/69, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO
REQUERENTE E A POSSE PLENA SOBRE O BEM APREENDIDO, FICANDO AUTOR
IZADO A SUA VENDA EXTRAJUDICIALMENTE, OBSERVADAS AS DISPOSICOES D
O ARTIGO 2, DO DECRETO-LEI N 911/69. EXPECA-SE ALVARA PARA A VEND
A EXTRAJUDICIAL DO BEM. EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REQUERI
DO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1907 de 2157