TJGO 05/11/2014 -Pág. 794 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
OM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA APONTADOS PARA CONDEN
AR A REQUERIDA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP A P
AGAR O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A
TITULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO RECAIR CORRECAO MONETARIA, A PART
IR DA SENTENCA PROFERIDA, APLICANDO-SE O IPCA, E JUROS DE MORA CO
NTADOS DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA VIGENCIA DA LEI 11.960/200
9, PELOS INDICES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, DEVIDOS PELA
INTELIGENCIA DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, NOS MOLDES ACIMA MEN
CIONADOS. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS, CONCE
RNENTES AO RESSARCIMENTO DO VEICULO E DA PENSAO, EM FACE DA DEFIC
IENCIA PERMANENTE, ANTE A FUNDAMENTACAO EXPOSTA, FULCRADA NA AUSE
NCIA DE PROVAS ROBUSTAS A ALICERCAR OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO
, EM FACE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), FU
LCRADO NOS ARTS. 20, 4 E 21, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO
DITO VALOR SER COMPENSADO E DISTRIBUIDO ENTRE AS PARTES, AO PASS
O QUE DEIXO DE IMPOR O REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO ESTADO
DE GOIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CONF
ERIDO A PARTE AUTORA. EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 475,
I, E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENCA NAO ESTA SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, POR NAO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2
014. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 426898-83.2012.8.09.0051
: 1256
: MANDADO DE SEGURANCA
: WANDERLEI GONCALVES
JOAO BOSCO ALMEIDA DA COSTA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CORONEL DA PM
DIRETOR DE OPERACOES DO DETRAN
ADV IMPTE
: 15537 GO - ALDERICO JOSE DA SILVA
ADV IMPDO
: 23168 GO - ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
7530
GO - ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA FELICIANO
21380 GO - CLEISE ELISA PEREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANCA EM DEFINITIVO AOS IM
PETRANTES WANDERLEI GONCALVES E JOAO BOSCO ALMEIDA DA COSTA, DECL
ARANDO NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS PRATICADOS DE FLS. 18/20, P
ROLATADOS PELO PRESIDENTE E PELO DIRETOR DE OPERACOES DO DETRAN,
SRS. JOSE TAVEIRA ROCHA E SEBASTIAO VAZ DA SILVA, QUE REMANEJARAM
E LOTARAM OS SERVIDORES NA DIRETORIA DE OPERACOES, E POSTERIORME
NTE NA GERENCIA DE FISCALIZACAO E SEGURANCA, E DETERMINO POR CONS
EQUENCIA O RETORNO DOS IMPETRANTES PARA O LOCAL DE LOTACAO ORIGIN
ARIA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, E, AINDA, COM FU
LCRO NO ART. 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGO A SEGURA
NCA QUANTO AO PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FUTUROS
EM DESFAVOR DOS IMPETRANTES. POR FORCA DO ARTIGO 39, PARAGRAFO U
NICO DA LEI N 6.830/80, DEVERA A FAZENDA PUBLICA RESSARCIR AS DES
PESAS FEITAS PELA PARTE CONTRARIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS, EM FACE DA SUCUMBENCIA MINIMA. INCABIVEL A COND
ENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR FORCA DO ARTIGO. 25 DA LEI
N 12.016/09 E DA SUMULA 512 DO STF. NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 1,
DA LEI N 12.016/2009, A SENTENCA QUE CONCEDER O MANDADO, ESTARA S
UJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, CASO NAO HAJA RECURSO VOLUNTA
RIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONCITO O SR. ESCRIVAO
JUDICIAL A CUMPRIR O QUE PRECONIZA O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI
N 12.016/2009, SOBRETUDO QUANTO A CIENTIFICACAO DAS AUTORIDADES C
OATORAS E A PESSOA JURIDICA INTERESSADA ACERCA DA CONCESSAO DO MA
NDAMUS. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2014. RICARDO PRATA JUIZ DE DIR
EITO
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