TJGO 14/01/2015 -Pág. 1506 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015
GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA
MARCELO APARECIDO FERREIRA CABRAL
JOSE WIULKER SOUZA ANDRADE
MARQSON APARECIDO SILVA CABRAL
ADV ACUS
: 34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA
27169 GO - FABRINA DARELLI VIEIRA
38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL
DESPACHO
:
AUTOS N.: 149/2014 201402860174 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO INT
IME - SE A DEFESA DOS ACUSADOS GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA E JOSE WI
ULKER SOUZA ANDRADE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR
EM ACERCA DA DISPENSA OU INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DANI
ELA ELIAS DA SILVA E ANA PAULA DA SILVA, INDICANDO NO CASO DE INT
ERESSE NA OITIVA O ENDERECO PARA INTIMACAO. ASSEVERO, QUE DECORRI
DO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTACAO, SERA PRESUMIDA A CONCORDAN
CIA COM A DISPENSA. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUB
LICO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTACAO DE MEMORIAI
S ESCRITOS. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 09 DE JANEIRO DE 2.015. DAN
ILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 300908-67.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
INDICIADO
: ALAOR BARROMEU PERES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 158/2014 201403009087 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRAT
A-SE DE INQUERITO POLICIAL O QUAL FOI INSTAURADO VISANDO A APURAC
AO DE SUPOSTOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 122, CAPUT, DO CODI
GO PENAL E 12 DA LEI N. 1.826/2003, OCORRIDOS NO DIA 07 DE JUNHO
DE 2014, POR VOLTA DAS 10H30MIN, NA RUA ARAUCARIA, QD. 11, LT. 07
, SETOR VERA CRUZ, NESTA CIDADE E COMARCA. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO COM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO A
RTIGO 122, CAPUT, DO CODIGO PENAL POR NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA
PROPOSITURA DA ACAO PENAL, BEM COMO PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
PARA EFETIVACAO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/200
3. BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AS CONDICOES DA ACAO SAO
OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O JUIZ DECIDA DO
MERITO DA PRETENSAO, APLICANDO O DIREITO OBJETIVO A UMA SITUACAO
CONTENCIOSA. ESSAS CONDICOES ESTAO RELACIONADAS COM A PRETENSAO Q
UE SE DEDUZ EM JUIZO, FALTANDO QUALQUER UM DESTES REQUISITOS, O J
UIZ IMPEDE QUE ESTA RELACAO PROSPERE, OCORRENDO A CARENCIA DO DIR
EITO DE ACAO. CONFORME O PENSAMENTO MAJORITARIO, ESTAS CONDICOES
DA ACAO SAO REQUISITOS PARA QUE HAJA UMA MANIFESTACAO SOBRE O MER
ITO DA CAUSA, NAO O INTEGRANDO. SAO CONDICOES DA ACAO NO PROCESSO
PENAL: POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE PARA A CAU
SA (LEGITIMATIO AD CAUSAM), INTERESSE DE AGIR (INTERESSE LEGITIMO
) E PARA ALFRANIO JARDIM A JUSTA CAUSA. A JUSTA CAUSA, QUE CONSTI
TUI CONDICAO DA ACAO PENAL, E PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO CODIG
O DE PROCESSO PENAL (ARTIGO 395, INCISO III) E CONSUBSTANCIA-SE N
O LASTRO PROBATORIO MINIMO E FIRME, INDICATIVO DA AUTORIA E DA MA
TERIALIDADE DA INFRACAO PENAL. DESSE MODO, NAO HAVENDO COMPROVACA
O DA AUTORIA DELITIVA NAO HA JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AC
AO PENAL, DEVENDO O PRESENTE INQUERITO SER EXTINTO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR TAIS
RAZOES, HOMOLOGO POR SENTENCA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE FLS. 4
9/51V E POR CONSEQUENCIA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQ
UERITO POLICIAL, NO TOCANTE A BRAZ BARROMEU PERES, EM RELACAO AO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 122, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ATO CONTINUO, NO TOCANTE AO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003, COMETIDO POR ALAO
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