TJGO 16/01/2015 -Pág. 1583 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
RECISAO E OBJETIVIDADE E NA ATRIBUICAO DO VALOR CORRETO DA CAUSA.
II PEDIDO IMPRECISO, SEM OBJETIVIDADE E CLAREZA. SUGESTAO DE INT
ERPRETACAO DO CONTRATO REVISANDO PELO JUDICIARIO. SUMULA 381. O P
EDIDO INICIAL EM ACOES REVISIONAIS DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, QUE
SE APRESENTA DE FORMA IMPRECISA, SEM OBJETIVIDADE E CLAREZA, ALEM
DE CONTRARIAR O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 282 DO CPC, SUGERE
AO JUDICIARIO A NECESSIDADE DE INTERPRETAR OS CONTRATOS REVISAND
OS, O QUE ACABA POR CONFRONTAR COM A SUMULA 381, DO STJ. APELO CO
NHECIDO E IMPROVIDO. ORIGEM: TJGO, 2 C. CIVEL, AP. CIVEL, 1898-83
.2011.8.09.0051, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, DJ 1034 D
E 29/03/2012. DESTARTE, CONSIDERADO QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE RE
VISIONAL SAO GENERICOS, SEQUER FUNDAMENTANDO QUAIS SAO ENCARGOS E
CLAUSULAS REPUTADOS ABUSIVOS, NAO HA COMO JULGAR A QUESTAO POSTA
EM JUIZO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO D
O MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. REVOGO A LIMINAR DE FLS. 26-27. CONDENO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 1.0
00,00(UM MIL REAIS). MORRINHOS-GO, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. CARLOS
MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO I
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 424698-61.2014.8.09.0107
: 849
: MANDADO DE SEGURANCA
: PAULO AGUSTO MANGINI
ESPOLIO DE ALVARO ANTONIO MANGINI
ESPOLIO DE JOSE CARLOS MANGINI
IMPETRADO
: DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE MORRINHOS
ADV IMPTE
: 261005 SP - FABIO ROBERTO HAGE TONETTI
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404246988 DECISAO SUSTENTAM OS IMPETRANTES O PERICULU
M IN MORA NA IMPOSSIBILIDADE DOS AUTORES DAREM BAIXA NO USUFRUTO
NAS MATRICULAS DE SUAS PROPRIEDADES RURAIS E REGULARIZAR A SITUAC
AO JURIDICA DAS PESSOAS E BENS ENVOLVIDOS. PELOS DOCUMENTOS DOS A
UTOS, PERCEBE-SE QUE HA MUITO PODERIAM OS IMPETRANTES TER POSTULA
DO A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO REGISTRO IMOBILIARIO, EIS QUE OS B
ENEFICIARIOS DO USUFRUTO SOBRE OS IMOVEIS RURAIS FALECERAM HA ANO
S (SALVADOR MANGINI FILHO FALECEU EM 2009, FL. 56; E ROSA BUCIERI
MANGINI EM 2006, FL. 57). O PEDIDO DE ISENCAO DO ITCD PARA A BAI
XA DO USUFRUTO SOMENTE FOI APRESENTADO EM 2012 (FL. 168). PORTANT
O, AUSENTE O PERICULUM IN MORA, SENDO QUE, NAO HAVERA QUALQUER PR
EJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO AOS IMPETRANTES SE SOM
ENTE DEFERIDA AO FINAL A SEGURANCA PLEITEADA. ALEM DO QUE, TRATASE DE MEDIDA LIMINAR IRREVERSIVEL OU DE DIFICIL REVERSAO. SENDO A
SSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APO
NTADA COMO COATORA PARA AS INFORMACOES QUE ENTENDER PERTINENTES,
NO PRAZO DE 10 DIAS, QUANDO DEVERA COMPROVAR A DATA DA CIENTIFICA
CAO DOS CONTRIBUINTES/IMPETRANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE I
SENCAO, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PA
RA A IMPETRACAO. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. MORRINHOS GO, 17 DE
DEZEMBRO DE 2014. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCEPIENTE
EXCEPTO
ADV EXCEPTO
:
:
:
:
:
:
150001-82.2013.8.09.0141
319
EXCECAO DE INCOMPETENCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA
28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES
144539 MG - DANILLO ROSA SANTOS E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201301500016 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE EXCECAO DE INCOM
PETENCIA TERRITORIAL AFORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO
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