TJGO 03/02/2015 -Pág. 1075 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ELA RECURSAL, DE MODO A GARANTIR A NAO INSCRICAO DO NOME DO DEVED
OR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, BEM COMO SUA MANUTENCAO NA
POSSE DO VEICULO, QUANDO O DEPOSITO EM JUIZO SE DER NO MONTANTE C
ONTRATADO, VIA VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IINAO HA OMISSAO, NEM CONTRADICAO QUANDO A MATERIA VERSADA E DEVIDA
MENTE ANALISADA, EMBORA SOB UM PRISMA DIFERENTE DO QUAL REPUTA CO
RRETO O EMBARGANTE OU DIVERGENTE DAQUELE QUE SUPOSTAMENTE SE FILI
A A JURISPRUDENCIA, MESMO QUE DE TRIBUNAL SUPERIOR. III- PREQUEST
IONAMENTO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES CONTIDAS NO ART. 535,
INCISOS I E II DO CPC IMPOE-SE A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLAR
ACAO, AINDA QUE INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CIRCU
NSTANCIA EM QUE IGUALMENTE SE EXIGE A VERIFICACAO DE CONTRADICAO,
OBSCURIDADE OU OMISSAO, O QUE NAO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.
EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 2A CAMARA CIVE
L. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. 490340-16.2011.8.09.0000 - AGR
AVO DE INSTRUMENTO. DJ 1019 DE 08/03/2012. (GRIFO NOSSO). ASSIM,
DESDE QUE O VALOR A SER CONSIGNADO SEJA EQUIVALENTE AO FIXADO PRI
MITIVAMENTE, NO CASO EM TELA, R$ 858,69 (OITOCENTOS E CINQUENTA E
OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NAO HAVERA OBICE A ABSTE
NCAO OU RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE INADIMPLENTES, B
EM COMO MANTE-LO NA POSSE DO VEICULO, EVIDENTEMENTE DIANTE DA NAO
INCIDENCIA DA MORA. ANTE O EXPOSTO, FICA O REQUERENTE AUTORIZADO
A PROMOVER A CONSIGNACAO DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS,
NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 892 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E,
QUANTO AO PEDIDO ANTECIPACAO DE TUTELA, DEFIRO-O, COM SUPEDANEO
NA LEGISLACAO E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS PERTINENTES A MATER
IA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS ARROLADAS A SEGUIR. ASSIM S
ENDO, CONDICIONO A EXPEDICAO DOS OFICIOS AOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO, PARA A BAIXA DE RESTRICOES EM NOME DO PROMOVENTE, BEM
COMO A SUA MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, AO PREVIO DEPOSITO, EM
CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CI
NCO) DIAS, NO VALOR EQUIVALENTE AS PARCELAS DO CONTRATO. COMPROVA
DO O DEPOSITO, EXPECA-SE A DOCUMENTACAO PERTINENTE. CITE-SE, NOS
TERMOS DO PEDIDO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA, ADVER
TINDO-LHE QUE A INERCIA ACARRETARA NA IMPOSICAO DAS MEDIDAS LEGAI
S PERTINENTES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 285 E 319, AMBOS DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO, DESDE JA, A INVERSAO DO ONUS DA P
ROVA, CONFORME ARTIGO 6, INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSU
MIDOR. A ESCRIVANIA, CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTENCIA DE ACOES C
ONEXAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2015. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO 6
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
435185-64.2014.8.09.0051
1192
ACAO MONITORIA
CENTRO OESTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ALMEIDA SANTOS C LTDA
SANETE TEXTIL LTDA
ADV REQTE
: 22490 GO - REGINALDO TOME JORGE PARREIRAS
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO MONITORIA, PROPOSTA POR CENTRO OESTE F
ACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EM FACE DE ALMEIDA SANTOS C LTDA
E SANETE TEXTIL LTDA, AMBOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. INSTRUMEN
TALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS DE FLS. 05/16. AS FLS. 22,
REQUER A PARTE AUTORA DESISTENCIA DO FEITO, REQUERENDO PARA TANTO
O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE ACAO. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO
267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL
TAXATIVO DE SITUACOES EM QUE O PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUCA
O DO MERITO, TRATANDO O INCISO VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A DES
ISTENCIA DA ACAO , SENAO VEJAMOS: ART. 267- EXTINGUE-SE O PROCESS
O, SEM RESOLUCAO DE MERITO: VIII- QUANDO O AUTOR DESISTIR DA ACAO
. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NAO FOI CITADA, JULGO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1075 de 1887