TJGO 26/02/2015 -Pág. 2283 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
A CUNHA JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PARA A ALTERAÇÃI DA AÇÃO PARA EXECU
ÇÃO, DETERMINADO NO DESPACHO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
373361-04.2012.8.09.0107
1036
COBRANCA
CARMON ALVES DE CARVALHO
SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
35872 GO - RENATA FRANCIELLA VIDIGAL DE OLIVEIR
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
INTIMAçãO DA PARTE REQUERIDA SEGURADORA LIDER DO CONSóRCIO DPVAT
PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DE FL. 154
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/02/2015
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE MORRINHOS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: APARECIDO ROBERTO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA
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NR. PROTOCOLO
:
54490-91.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ISAIAS MARTINS RODRIGUES
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500544900 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO E
M FLAGRANTE DE IZAIAS MARTINS RODRIGUES, QUALIFICADO NOS AUTOS, O
CORRIDA EM 15.02.2015, POR VOLTA DAS 19:19 HORAS, PELA PRATICA, E
M TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97. O MIN
ISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISO
RIA AO AUTUADO ACIMA EPIGRAFADO, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE MEDI
DAS CAUTELARES DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL (FLS. 15-7). RELATADO O ESSENCIAL. DECIDO. EM CUMPRIME
NTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE INI
CIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRAN
TE. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COM
PETENTE, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS
INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCI
A PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, SALI
ENTO QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I, I
I OU III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL. LADO OUTRO, DEVE
SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE
MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QU
E NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIV
A. A PRISAO PREVENTIVA, DE NATUREZA PROCESSUAL CAUTELAR, LEVADA A
CABO ANTES DE EVENTUAL DECISAO PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, DE
ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL
E LEGAL ORDINARIO BRASILEIRO, E MEDIDA EXCEPCIONAL, EIS QUE, VIA
DE REGRA, O REU DEVE RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA ACAO P
ENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE SE PRESENTES A PROVA DA EXISTENCIA D
O CRIME (FATO) E OS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE CONSTITU
EM O FUMUS BONI IURIS, E O PERICULUM IN MORA, PODERA SER DECRETAD
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