TJGO 05/03/2015 -Pág. 812 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI
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NR. PROTOCOLO
: 368099-60.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 2020
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HELIO DE CARVALHO
VITIMA
: GLEICE QUINTINO DE CARVALHO
ADV ACUS
: 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ
DESPACHO
:
OS QUESITOS DESTE JUIZO SAO: 1) O ACUSADO AO TEMPO DA ACAO, POR D
OENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, E
RA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO? 2)
O ACUSADO AO TEMPO DA ACAO, POR DOENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO
MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETE
RMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 3) O ACUSADO AO TEMPO
DA ACAO EM VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL OU POR DESENVOL
VIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO TINHA A PLENA CAPACIDADE (
CAPACIDADE DIMINUIDA) DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO? 4) O
ACUSADO AO TEMPO DA ACAO EM VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MENT
AL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO TINHA A
PLENA CAPACIDADE (CAPACIDADE DIMINUIDA) DE DETERMINAR-SE DE ACORD
O ESTE ENTENDIMENTO? SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL A
TE A EFETIVA ENTREGA DO LAUDO, NO PRAZO QUE FIXO DE 10 (DEZ) DIAS
. PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/2012, COM SUAS ALTERACOE
S E COMPLEMENTOS, DEVENDO-SE CONSIGNAR QUE O DEFENSOR NOMEADO SEG
UIRA COMO CURADOR ESPECIAL DO ACUSADO. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO D
EFENSOR E CURADOR ESPECIAL DO ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 03(TRES)
DIAS, FORMULAR QUESITOS. DESDE JA, OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TJ
-GO SOLICITANDO O AGENDAMENTO DE DATA E HORARIO PARA REALIZACAO D
O EXAME. FEITO ISSO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO REFERIDO DEPARTAMEN
TO DO TJ-GO COM A ANTECEDENCIA NECESSARIA PARA ESTUDO DOS AUTOS P
ELOS PERITOS. FORMEM-SE AUTOS APARTADOS PARA O PROCESSAMENTO DO P
RESENTE INCIDENTE, EXTRAINDO-SE DESTE FEITO AS COPIAS NECESSARIAS
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE ESTILO. CAL
DAS NOVAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 519403-53.2007.8.09.0024 ( 200705194030 )
AUTOS NR. : 413
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA
ADV ACUS
: 3188
GO - JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
DESPACHO
:
D E S P AC H O O PRESENTE FEITO VEIO CONCLUSO EM BLOCO, JUNTO A O
UTROS PROCESSOS, PARA DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS. EMBORA O PR
OCESSO JA ESTIVESSE BAIXADO, NAO IDENTIFIQUEI NOTICIA SOBRE A FOR
MACAO DA EXECUCAO PENAL CORRESPONDENTE. ASSIM SENDO, LANCE-SE CER
TIDAO NOS AUTOS SOBRE ESSA PROVIDENCIA. ACERCA DOS BENS APREENDID
OS (F. 24), QUE PORVENTURA AINDA ESTEJAM EM DEPOSITO JUDICIAL, CO
MO EFEITO DECORRENTE DA CONDENACAO, NAO HAVENDO PEDIDO DE RESTITU
ICAO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS MESMOS AO CONSELHO DA COMUNI
DADE LOCAL PARA FINS DE DESTINACAO (DOACAO/BAZAR/LEILAO), SALVO S
E INSERVIVEIS, HIPOTESE EM QUE DEVERAO SER DESTRUIDOS. QUANTO AO
DINHEIRO APREENDIDO, REVERTA-O EM FAVOR CONSELHO DA COMUNIDADE LO
CAL, MEDIANTE DEPOSITO NA RESPECTIVA CONTA BANCARIA. CERTIFICADO
O OCORRIDO E NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, RETORNE
O FEITO AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. CALDAS NO
VAS, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DI
REITO
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