TJGO 09/03/2015 -Pág. 460 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
MINANDO EM CONSEQUENCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, APOS AS FORMALIDADES
LEGAIS. EXPECA-SE RPV, REQUISITANDO-SE PAGAMENTO, ENCAMINHANDO C
OPIA DA PRESENTE HOMOLOGACAO E DEMAIS COPIAS NECESSARIAS PARA IMP
LEMENTACAO DO BENEFICIO. CUMPRA-SE. PUBLICADA EM AUDIENCIA, CIENT
ES AS PARTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 405151-23.2014.8.09.0014
AUTOS NR. : 840
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 8607
GO - JURIVE RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO CELEBRADO PARA QUE S
URTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO EXTINTO O PROC
ESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS P
ARTES POR INTIMADAS. SEM CUSTAS. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR
JUDICIAL PARA APURACAO DOS VALORES NOS MOLDES DO ACORDO ENTABULAD
O. APOS, ABRA-SE VISTA A PROCURADORA DO INSS PARA IMPLANTACAO DO
BENEFICIO PELO INSS. HAVENDO ANUENCIA, EXPECA-SE O OFICIO REQUISI
TORIO (RPV) DA PARTE INCONTROVERSA." (ASS) VINICIUS CALDAS DA GAM
A E ABREU JUIZ DE DIREITO. NADA MAIS, PARA CONSTAR, O MM. JUIZ DE
CLAROU ENCERRADA A PRESENTE AUDIENCIA E MANDOU QUE ENCERRASSE O P
RESENTE, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
, ........................ESCRIVA, O DIGITEI E SUBSCREVO. VINICIU
S CALDAS DA GAMA E ABREU JUIZ DE DIREITO AUTOR(A): ADV DA PARTE A
UTORA: PROCURADORA DO INSS:
NR. PROTOCOLO
: 385109-55.2011.8.09.0014
AUTOS NR. : 739
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LENY SOUSA COSTA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV REQTE
: 8607
GO - JURIVE RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A)
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (DIB: 26/3/
2009) ASSINANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA
PUBLICACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS V
ENCIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRE
SCRICAO QUINQUENAL, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM
BASE NO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A
CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9
.494, COM REDACAO DA LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FOR
CA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA
LEI 11.960, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 5/3/20
15. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR,
AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVO
R DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA C
IENCIA DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS A
DVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS P
RESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. O PRAZO RECURSAL INICIARA DA REM
ESSA DOS AUTOS AO INSS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE O INSS A
PRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO PRESTAR AS
INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCUL
O DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA
DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-S
E O PAGAMENTO. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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