TJGO 13/03/2015 -Pág. 222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
CERTIDAO DE MATRICULA ATUALIZADA DO IMOVEL, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO, NA FORMA DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSA
LTO QUE CASO O PROPRIETARIO SEJA FALECIDO E EXISTA INVENTARIANTE,
A CITACAO DEVERA SER FEITA EM NOME DO ESPOLIO (CPC, ART. 43 E AR
T. 12, V - CASO EXISTA INVENTARIO EM CURSO) OU DOS HERDEIROS (CPC
, ARTS. 43 E 1.056, II - CASO NAO INICIADO OU JA ENCERRADO O INVE
NTARIO). LADO OUTRO, RESSALTO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988,
PRECONIZA, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXXIV, QUE: "O ESTADO PRESTAR
A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM IN
SUFICIENCIA DE RECURSOS", RECEPCIONANDO, ASSIM, GRANDE PARTE DA L
EI N 1.060/50, SOFRENDO ESTA AJUSTES, AO LONGO DO TEMPO, A FIM DE
SE ADEQUAR A VISAO CONSTITUCIONAL DA "INSUFICIENCIA DE RECURSOS"
. A PAR DA DISCUSSAO SOBRE A RECEPCAO DA LEI N 1060/50 PELA CRFB/
88, ENTENDO QUE O ARTIGO 4, CAPUT, DA LEI N 1.060/50, NAO FOI REC
EPCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, RESTANDO POR REVOGAD
O, TACITAMENTE, DIANTE DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CA
RTA MAGNA, QUE E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR E EXIGE A COMPROVACAO
DA ALEGADA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. DESTARTE, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA, NO MESMO LAPSO TEMPORAL, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO
S ATUALIZADOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E QUE
A IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SO
B PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. ANICUNS-GO, 10/03/2015. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
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:
355898-20.2010.8.09.0010
553
INDENIZACAO
DIVINO DOS REIS LEITE
EURIPEDES CRISTINO VAZ
15713 GO - ITAMAR COSTA DA SILVA
28299 GO - THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO
30928 GO - HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA
33745 GO - LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES
ADV REQDO
: 24975 GO - FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ
21046 GO - RENATO DA SILVA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N....... : 201003558989 NATUREZA...... : INDENIZACAO REQUER
ENTE...: DIVINO DOS REIS LEITE DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTAC
AO DO PERITO NOMEADO (FL. 178), DESTITUO-O NOMEIO EM SUA SUBSTITU
ICAO COMO PERITO DESSE JUIZO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPR
OMISSO (CPC, ART. 422), O SR. JOAO GONCALVES FERREIRA, COM ENDERE
CO NA RUA 225, N 316, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, GOIANIA-GO, CEP:
74610-090, FONES: (62) 3202-3419, (62) 81158-7896, (62) 8556-548
9, (62) 9694-1973 E (62) 9193-9637, E-MAIL: JOAOPERICIASGOIAS@HOT
MAIL.COM. CUMPRA-SE CONFORME DECISAO DE FLS. 131/133. ANICUNS-GO,
10/03/2015. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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224885-53.2014.8.09.0010
404
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS SA
JERONIMO HENRIQUE CAETANO
22545 GO - LUCIANO VIEIRA
27586 GO - GUILHERME GUERINO BORGES
ADV REQDO
: 30216 GO - WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO
25371 GO - ENNYOTACIO PIRES FERREIRA
25482 GO - WALBER VERISSIMO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N....... : 201402248851 NATUREZA...... : COBRANCA REQUERENT
E...: SANEAGO DESPACHO INTIMEM-SE A PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUST
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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