TJGO 17/03/2015 -Pág. 830 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
SE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO - 3 VARA FAZENDA PUBLICA M
UNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
76543-40.2015.8.09.0051
219
EXECUCAO DE SENTENCA
ARLETE DE SOUSA RIBEIRO
MUNICIPIO DE GOIANIA
26660 GO - CECILIA NEVES DA SILVA
28160 GO - ROSANA MENDES BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201500765435 DESPACHO APENSEM-SE ESTE AOS AUTOS DE NU
MERO 200904466161. APOS, CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERACOES.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2
JUIZ DE DIREITO - 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
81304-17.2015.8.09.0051
: 220
: DECLARATORIA
: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA
CRISTIANE FREIRE BRANQUINHO ROCHA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 15148 GO - WAGNER SILVEIRA DA ROCHA
19049 GO - CRISTIANE FREIRE BRANQUINHO ROCHA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPACAO DOS EFEITO
S DA TUTELA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO ISS IMPOSTO SOBRE SER
VICOS INCIDENTE SOBRE A CONSTRUCAO CIVIL LEVANTADA NO IMOVEL DE I
NSCRICAO MUNICIPAL N 232.042.0351.0006, DETERMINANDO AO MUNICIPIO
DE GOIANIA QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR A COBRANCA NA DIVIDA ATIVA
MUNICIPAL, ATE FINAL DA LIDE, CONCEDENDO AOS REQUERENTES A CERTI
DAO DE CONCLUSAO DE OBRA, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS EXIGENCIA
S LEGAIS, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A CONTAR DA INTI
MACAO, SOB PENA DE MULTA DIARIA, QUE DESDE JA ARBITRO EM CEM REAI
S (R$ 100,00). POR DERRADEIRO, DETERMINO QUE O REQUERIDO SEJA CIT
ADO PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR O PEDIDO INICIAL, SOB AS PENA
S DE LEI. P. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE MARCO DE 2015. JOSE PROTO
DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
:
76216-95.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: JANICE LEIA DA SILVA
IMPETRADO
: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA
LITISCONSORTE PA : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 34871 GO - EDIMEIRE SOUSA RIBEIRO PEREIRA LEAL
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DENEGO A LIMINAR PLEITEADA. VALE RESSALTAR QUE,
A CONCESSAO DA LIMINAR NAO IMPLICA EM COMPROMISSO COM A SOLUCAO F
INAL, ASSIM COMO O SEU INDEFERIMENTO NAO ANTECIPA O MALOGRO DA PR
ETENSAO INICIAL. NOTIFIQUE-SE A IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMACOE
S EM DEZ (10) DIAS; QUERENDO. DE-SE CIENCIA DO PRESENTE FEITO A P
ROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO, ENVIANDO-LHE COPIA DA INICIAL. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2 J
UIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 369008-21.2014.8.09.0051
: 1022
: REGRESSIVA
: EUBE MESSIAS MARTINS CARVALHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
830 de 1365