TJGO 18/03/2015 -Pág. 1334 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
456700-58.2014.8.09.0051
1488
ACAO PENAL
PAULO RICARDO BARBOSA DOS SANTOS
EUNICE BATISTA DE ALCANTARA OLIVEIRA
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
EXT. INTIMAR ILUSTRE DEFENSOR PARA APRESENTAR MEMO
RIAIS NO PRAZO LEGAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/03/2015
NR. NOTAS : 83
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 292598-53.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 926
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SANTANA JOSE DOS REIS
INDICIADO
: POLIANA FERREIRA DA SILVA
ADV IND
: 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL,
NAO MILITANDO EM PROL DA ACUSADA POLIANA FERREIRA DA SILVA QUALQU
ER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABIL
IDADE QUE POSSA SOCORRE-LA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, E, EM CONSEQUENCIA, COND
ENO-A COMO INCURSA NAS SANCOES PREVISTAS PELO ARTIGO 157 , CAPUT,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - CULPABILIDADE: RESTOU EVIDENCIAD
A NOS AUTOS, COM CONDUTA AMPLAMENTE REPROVADA PELA SOCIEDADE. SEN
DO A SENTENCIADA PENALMENTE IMPUTAVEL - POIS NADA CONTEM OS AUTOS
A INDICAR QUE ELA NAO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CON
DUTA -, POSSUIA CONDICOES DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRAR
IA AO DIREITO, ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVE
RSO, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTIDO DA LEI; 2 - ANTECEDENTE
S: NO QUE TANGE A VIDA PREGRESSA DA SENTENCIADA, TENHO QUE SEUS A
NTECEDENTES LHE SAO FAVORAVEIS, VISTO QUE E PRIMARIO, CONFORME CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA FLS. 66/66A; 3 - CONDUT
A SOCIAL: NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DA SENT
ENCIADA EM SEU MEIO, EM FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AO
S AUTOS, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO NEUTRA; 4 - P
ERSONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NA
O HA COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A INDOLE DA SENTENCIAD
A, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR; 5 - MOTIVOS DO CRIME: CIRCUNS
TANCIA NEUTRA; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO MILITAM EM FAVOR
DA SENTENCIADA, PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA; 7 - CONSEQUENCI
AS DO CRIME: NAO HOUVE PREJUIZO ECONOMICO, VISTO QUE A RES FURTIV
A FOI INTEGRALMENTE RECUPERADA E RESTITUIDA A VITIMA; 8 - COMPORT
AMENTO DA VITIMA: NEUTRO, SENDO QUE SEU O COMPORTAMENTO NAO SERVI
U DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME. ASSIM, EM ATENCAO A PREPON
DERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO,
FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE
A ACUSADA CONFESSOU A PRATICA DELITIVA RECONHECO A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODI
GO PENAL, DEIXO DE DIMINUIR A PENA APLICADA, VEZ QUE ESTABELECIDA
NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS, EM OBSERVANCIA A SUM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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