TJGO 17/04/2015 -Pág. 1580 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
NTADO POR SUA CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA O ATO DR. LUCINARA D
IVINA MOREIRA DE MELO, OAB-GO N. 23.110. ABERTA A AUDIENCIA , A C
URADORA ESPECIAL NOMEADA AO REQUERIDO, APRESENTOU CONTESTACAO NES
TE ATO, POR NEGATIVA GERAL DE TODOS OS TERMOS DA INICIAL. EM SEGU
IDA, NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM IMPUGNADAS, PASSOU-SE A OIT
IVA DO REQUERENTE: OSMAR CRISTIANO DE BRITO , BRASILEIRO, CASADO,
APOSENTADO, NATURAL DE PATOS DE MINAS-MG, NASCIDO AOS 10/08/1941
, FILHO DE JULIETA CASTORINA DE BRITO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA
RUA FRANCISCO DE PAULA SOUZA, N 210, BAIRRO JAPAO, SAO FRANCISCO
DE GOIAS-GO, EM TERMO APARTADO. APOS, PASSOU-SE A OITIVAS DAS TE
STEMUNHAS LUIZ ARAUJO NETO E ANTONIO SEBASTIAO MIGUEL . DADA A PA
LAVRA AOS REQUERENTES, ESTES REITERARAM OS PEDIDOS DA INICIAL. A
CURADORA ESPECIAL REQUEREU PRAZO PARA APRESENTAR SUAS ALEGACOES F
INAIS. EM SEGUIDA, O MM JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : CONCE
DO AO CURADOR ESPECIAL E AO MINISTERIO PUBLICO O PRAZO SUCESSIVO
DE 10 (DEZ) DIAS PARA ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, INI
CIANDO PELO CURADOR ESPECIAL E EM SEGUIDA O MINISTERIO PUBLICO. A
POS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERR
OU-SE A PRESENTE. EU, ________ ( ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA ), A
SSISTENTE DE JUIZ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. LICIOMAR FERNAN
DES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EVERALDO SEBASTIAO DE SOUSA PROMOTOR
DE JUSTICA ALESSANDRO EUSEBIO FERREIRA LUCINARA DIVINA MOREIRA D
E MELO ADVOGADO REQUERENTE CURADORA ESPECIAL REQUERENTES: OSMAR C
RISTIANO DE BRITO:_______________________________________________
_____ ELEUSA DIAS DE SOUSA:______________________________________
___________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 110196-10.2015.8.09.0091
: 119
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
PAULO VITORIA LEITE DE MORAIS
IMPETRADO
: LUIZ CARLOS DE BESSA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO E DETERMINO QUE O I
MPETRADO, SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE
GOIAS-GO, SR. LUIZ CARLOS DE BESSA, DISPONIBILIZE VAGA A CRIANCA
PAULA VITORIA LEITE DE MORAIS, EM CRECHE PUBLICA, OU NA AUSENCIA
DE VAGA PELO NUMERO MAXIMO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA, QUE MATR
ICULE-A EM CRECHE PRIVADA OU CONVENIADA, DESDE QUE LEGALIZADA, PR
OXIMA A SUA RESIDENCIA E AS EXPENSAS DO MUNICIPIO, NO PRAZO MAXIM
O DE 10 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES AO CUST
EIO DE SUA MATRICULA E FREQUENCIA EM INSTITUICAO PRIVADA DE ENSIN
O, ALEM DE CONFIGURACAO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA. DETERMINO, AIN
DA, QUE SE PROCEDA A NOTIFICACAO DA AUTORIDADE ACOIMADA COMO COAT
ORA, PARA PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO DE 10 DIAS, ENVIANDO-LHE A
SEGUNDA VIA DA PETICAO INICIAL APRESENTADA, COM COPIAS DE DOCUME
NTOS, CONFORME ARTIGO 7, INCISOS I E III, DA LEI N 12.016/2009. A
POS, COM OU SEM RESPOSTA, DE-SE VISTA AO IMPETRANTE PARA QUE SE M
ANIFESTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 07 DE ABRIL DE 2015. LICIOMAR FER
NANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/04/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE JARAGUA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: TEREZINHA DE JESUS B. BANDEIRA
JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO
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