TJGO 24/04/2015 -Pág. 983 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
NR. PROTOCOLO
:
89947-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 351
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VALDEIR ANTONIO ROMEIRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500899474 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN
TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO VA
LDEIR ANTONIO ROMEIRO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DE
Z) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENUNC
IADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PREVIA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA PU
BLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/
06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULAD
OS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 06, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTO
S TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE P
OLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO
-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CO
NTRA-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PRO
CEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS N
A OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFICI
E-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA R
EMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIA APREENDIDAS NOS AUTOS.
DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 201
5. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329596-93.2008.8.09.0051 ( 200803295965 )
AUTOS NR. : 758
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LMR
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 17948 GO - MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS: 200803295965 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM QUE LEONAR
DO MARCIANO REIS FOI CONDENADO A UMA PENA EM CONCRETO DE 01 ANO
E 08 MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO PELA CONDUTA DESCRITA
NO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11 343/2006 O MINISTERIO PUBLICO FOI
INTI MADO DA SENTENCA NO DIA 07/04/2011 (FLS 219-VERSO) E NAO
RECORRE U, INCIDINDO-SE A PRECLUSAO POSTERIORMENTE FOI PROFERIDA
NOVA SE NTENCA SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
POR REST RITIVAS DE DIREITO EM SEDE DE APELACAO, O TRIBUNAL DE
JUSTICA DE CIDIU PELA ANULACAO DA ULTIMA SENTENCA, MANTENDO A
PRIMEIRA SENTE NCA QUE CONDENOU LEONARDO MARCIANO REIS A PENA
PRIVATIVA DE LIBER DADE E O RELATORIO DECIDO NA SENTENCA
CONDENATORIA APLICOU-SE UMA PENA EM CONCRETO DE 01 ANO E 08 MESES
DE RECLUSAO EM REGIME I NICIALMENTE FECHADO CONFORME ARTIGO
109, INCISO V DO CODIGO PENA L, PRESCREVE-SE EM 04 ANOS, SE O
MAXIMO DA PENA E IGUAL A 01 ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A
02 ANOS DESTA FORMA, ANALISANDO OS AUTOS, DESDE A DATA DA
PUBLICACAO DA PRIMEIRA SENTENCA ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE
QUALQUER FATO PREVISTO COMO CAUSA INTERR UPTIVA DA PRESCRICAO E
JA SE PASSARAM MAIS DE 04 ANOS DESTA FORM A, COM FUNDAMENTO NO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELACAO A LEONARDO
MARCIANO REIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO
PENAL OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A DESTRUIC AO DA
DROGA RESIDUAL INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE INTIM E-SE
O MINISTERIO PUBLICO P R APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS
PRESENTES AUTOS GOIANIA-GO, 16 DE ABRIL DE 2015 ALEXANDRE BI
ZZOTTO JUIZ DE DIREITO
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