TJGO 05/05/2015 -Pág. 1251 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
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:
353360-74.2013.8.09.0038
221
EMBARGOS A EXECUCAO
MUNICIPIO DE CRIXAS ESTADO DE GOIAS
NACIONAL MATERIAIS ELETRICOS LTDA
JOSE JUNIOR PINHEIRO BARROSO
ADV EMBGTE
: 11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
37820 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES JUNIOR
ADV EMBGDO
: 23037 GO - HILARIO MARIO TONIDANDEL
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO PROVIMENTO N°05/2010,FICA O DR.CLAUDINEY WASHINGTON
ALVES JUNIOR ADVOGADO DA PARTE AUTORA A DEVOLVER NO PRAZO DE 48 H
OS AUTOS QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE O DIA 31 DE MARÇO DE 20
15,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.CRIXÁS, 30 DE ABRIL DE 2015.
ASS.ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA-AUXILIAR DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
: 134200-76.2015.8.09.0038
AUTOS NR. : 99
NATUREZA
: EMBARGOS
REQUERENTE
: POLYANE PIRES DA SILVA
REQUERIDO
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 7366
GO - ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
D E S P A C H O CONSOANTE LITERAL DISPOSICAO DO ARTIGO 284 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ, VERIFICANDO QUE A PETICAO INICIAL
NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283, OU QUE A
PRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGA
MENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO
INICIAL. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DO DEVEDOR CONS
TITUEM VERDADEIRA ACAO AUTONOMA, DEVENDO SEGUIR TODOS OS REQUISIT
OS DE UMA PETICAO INICIAL, INTIME-SE A EMBARGANTE PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS: A) CARREAR AOS AUTOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS;
B) JUNTAR SEU COMPROVANTE DE ENDERECO; C) REGULARIZAR A SUA REPRE
SENTACAO PROCESSUAL; D) DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO; E) JU
NTAR COPIA DE SUA ULTIMA DECLARACAO DE RENDA FORNECIDA A RECEITA
FEDERAL, OU AINDA, OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE SEUS RENDIMENTOS
, UMA VEZ QUE AS ALEGACOES DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIR
OS TEM VALOR RELATIVO, NAO VINCULANDO O JUIZ DE FORMA ABSOLUTA AO
SEU TEOR. 1 APOS, TRANSCORRIDO O PRAZO E SEM NENHUMA MANIFESTACA
O DA PARTE EMBARGANTE, INTIME-SE A PARA PREPARAR O FEITO EM 30 (T
RINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. ASSIM, INTIME-SE A PA
RTE EMBARGANTE, POR SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, EMENDAR A INICIAL, SANANDO AS IRREGULARIDADES SUPRACITADAS, S
OB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 283 C/C 284, PARAG
RAFO UNICO, AMBOS DO CPC. I. C. CRIXAS (GO), 28 DE ABRIL DE 2015.
ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTE
NCIA JUDICIARIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNCAO RELATIVA. ESTA
DO DE MISERABILIDADE NAO COMPROVADO. I - NAO OBSTANTE A LEI N 1.0
60/50 ASSEGURAR A OBTENCAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA PELA SIMPLES AFIRMACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS, TA
L DIREITO NAO E ABSOLUTO, EIS QUE IMPLICA SIMPLES PRESUNCAO RELAT
IVA, NADA IMPEDINDO QUE, HAVENDO FUNDADAS DUVIDAS QUANTO AO ESTAD
O DE MISERABILIDADE DECLARADO, PROCEDA O MAGISTRADO A AFERICAO DA
REAL NECESSIDADE DO REQUERENTE, ANALISE ESSA INTRINSECAMENTE REL
ACIONADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. II - NAO TENDO O AUT
OR COMPROVADO NOS AUTOS, DE MANEIRA SATISFATORIA, A INSUFICIENCIA
DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO PR
OPRIO OU DE SUA FAMILIA, A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA POSTUL
ADA DEVE SER AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVID
O. (TJGO 3 CAM. CIVEL; REL. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA; DJ 413
DE 04/09/2009; PUBL. 11/08/2009). (GRIFEI)
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