TJGO 07/05/2015 -Pág. 1628 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
ENQUADRAR-SE NO REGIME DE TRIBUTACAO DO LUCRO REAL COM CARGA TRI
BUTARIA MAIOR DO QUE DE REGIME DE TRIBUTACAO DO LUCRO PRESUMIDO N
AO ESTARIA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO CERTAME, AFINAL BASTAVA ADEQ
UAR AS DEMAIS TAXAS QUE COMPOEM O BDI, TAIS COMO ADMINISTRACAO CE
NTRAL, DESPESAS FINANCEIRAS, SEGUROS E BONIFICACOES, POIS SAO AJU
STAVEIS. CUMPRE RESSALTAR QUE O TCM-GO TEM FORMADO ENTENDIMENTO N
O SENTIDO DE FIXAR O BDI EM 25% EM CONTRATOS DE SERVICOS DE VARRI
CAO DE RUA, COLETA DE LIXO DOMESTICO/ HOSPITALAR, SENAO VEJAMOS:
O RECORRENTE ALEGA QUE NA PLANILHA ELABORADA PELA SECRETARIA DE R
ECURSOS DO TCM, CONTIDA NO CERTIFICADO N 030/12, FORAM ANALISADOS
SOMENTE OS PRECOS UNITARIOS CONTIDOS NA PLANILHA ORCAMENTARIA DO
CONTRATO, POIS, OS QUANTITATIVOS JA FORAM ATESTADOS ANTERIORMENT
E PELA SECRETARIA DE LICITACOES. ESTA AFIRMATIVA NAO CONDIZ COM A
REALIDADE, POIS VARIOS ITENS SERVICOS TIVERAM OS SEUS VALORES UN
ITARIOS CONTESTADOS POR ESTE TRIBUNAL, TENDO COMO EXEMPLO O ITEM
3.3.1 VARRICAO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, SUBITENS 3.
3.1.3 - 3.3.1.4 E OUTROS. OUTRO PONTO ABORDADO PELO RECORRENTE SE
REFERE A QUESTAO DO BDI, VISTO QUE A GRANDE DIVERGENCIA QUE AIND
A PERDURA E EM RELACAO AO BDI. CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE PLA
NILHA QUE COMPROVASSE O PERCENTUAL REAL DO BDI DESTE CONTRATO, O
TCM ADOTOU O SEU VALOR DE REFERENCIA, OU SEJA, 25,0%. NA INTENCAO
DE JUSTIFICAR O BDI COBRADO PELA EMPRESA CONTRATADA E NAO ACEITO
PELO TCM, ALEGA QUE O VALOR ADOTADO PELA EQUIPE TECNICA DESTA CA
SA DE 25,0% SE REFERE A OBRAS CIVIS (AGETOP) E A MESMA AGETOP UTI
LIZA-SE PARA OBRAS RODOVIARIAS, O BDI DE 34,6%, OU SEJA, O BDI E
ESPECIFICO PARA CADA TIPO DE OBRA. ALEGA TAMBEM QUE VALE LEMBRAR
QUE OS SERVICOS DE VARRICAO, COLETA DE LIXO DOMESTICO/HOSPITALAR
E A OPERACAO DO ATERRO SANITARIO EXIGEM CONDICOES ESPECIAIS, INCL
USIVE DE INSALUBRIDADE, SENDO QUE O VALOR REAL DO BDI E DE 42,25%
CONFORME PLANILHA DEMONSTRATIVA EM ANEXO. A DEFESA TEM RAZAO QUA
NDO AFIRMA QUE CADA OBRA TEM O SEU BDI ESPECIFICO, SENDO QUE A EM
PRESA AO NAO ABRIR A COMPOSICAO DE SEU BDI, JUSTIFICANDO E COMPRO
VANDO ATRAVES DE DOCUMENTOS OS SEUS CUSTOS, PROPORCIONOU A EQUIPE
TECNICA DO TCM EM ARBITRAR O VALOR DE 25,0%. NAO DE UMA FORMA AL
EATORIA, MAS SIM EMBASADA NA INSTRUCAO NORMATIVA N 5001/2010 (FLS
. 094/97 FASE 2), EXPEDIDA PELO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO D
E GOIAS, DATADA DE 30/06/2010. A MESMA ESTABELECE INSTRUCAO PARA
APRESENTACAO DE BDI EM PROPOSTAS COMERCIAIS A ADMINISTRACAO DIRET
A, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM OBRAS E
SERVICOS DE ENGENHARIA. APESAR DOS SERVICOS DO OBJETO CONTRATUAL
NAO SEREM TOTALMENTE CORRELATOS COM OS INCLUIDOS NA INSTRUCAO NO
RMATIVA MENCIONADA, A MESMA ESTABELECE BDIS DE 14,5% A 25,0%, DEP
ENDENDO DO TIPO DE SERVICO DE ENGENHARIA, SENDO UTILIZADA PARA EF
EITO DE EMBASAMENTO E COMPARACAO. O PROPRIO DOCUMENTO APRESENTADO
PELA EMPRESA VITAL, ANEXADO AS FLS. 386/394 FASE 2 TRAZ CONSIDER
ACOES SOBRE A COMPOSICAO DO BDI, APRESENTANDO UMA COMPOSICAO SUGE
STIVA DE UM VALOR MONETARIO PARA O BDI, E QUE NAO PODE SER CONSID
ERADO COMO UM NUMERO FIXO E ABSOLUTAMENTE VERDADEIRO, MAS SERVE C
OMO PARAMETRO DE COMPARACAO. APRESENTA UM VALOR DE BDI DE 20,97%
PARA OS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA, ABAIXO, PORTANTO, ABAIXO DO
APLICADO PELO TCM/GO. VALE LEMBRAR A ALEGACAO DE QUE OS SERVICOS
DE VARRICAO, COLETA DE LIXO DOMESTICO/HOSPITALAR E A OPERACAO DO
ATERRO SANITARIO EXIGEM CONDICOES ESPECIAIS, INCLUSIVE DE INSALUB
RIDADE, NAO TEM A MENOR INFLUENCIA NA COMPOSICAO DO BDI QUE SE RE
FERE SOMENTE A (BENEFICIOS DESPESAS INDIRETAS). AS CONDICOES ESPE
CIAIS, INCLUSIVE DE INSALUBRIDADE, TEM INFLUENCIA DIRETA NA COMPO
SICAO DOS PRECOS UNITARIOS E CERTAMENTE COMPOEM OS MESMOS. (TCM-G
O, PROCESSO N 06719/10, GESTOR: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, DISP
ONIVEL EM ) (GRIFEI). EM RELACAO A EXIGENCIA DE APRESENTACAO DA M
ETODOLOGIA DOS TRABALHOS NA FASE DE HABILITACAO, FERNANDO NORMAND
O RESSALTA ""() NA FASE DE HABILITACAO A VERIFICACAO DAS CONDICOE
S DE QUALIFICACOES PARA A EXECUCAO DE UM DETERMINADO OBJETO DESEJ
ADO PELA ADMINISTRACAO, CONSOANTE O ESTABELECIMENTO DE CONDICOES
QUE DEVERAO ESTAR ADEQUADAS A CADA SITUACAO ESPECIFICA E QUE DEVE
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