TJGO 12/05/2015 -Pág. 816 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
C, COMO TAMBEM FOI SOLICITADO SUA INTERNACAO HOSPITALAR NO HDT (H
OSPITAL DE DOENCAS TROPICAIS). SEM MAIS DELONGAS, VERIFICADO O ES
TADO DE SAUDE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO VISLUMBRANDO OS REQUISITOS E FUN
DAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, E CONSTATADA A AUSEN
CIA DE CONDICOES ECONOMICAS DO INVESTIGADO, HEI POR BEM DISPENSAR
RICARDO LOPES MIGUEL DO PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, FICANDO O
MESMO, TODAVIA, OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDICOES FIX
ADAS NA DECISAO DE F. 26/27 DOS AUTOS. ATO CONTINUO, RECEBO A DEN
UNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A E
XISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR N
ENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CO
DEX. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO
SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER QUE PER
MANECER PRESO. CONCOMITANTEMENTE, CITE-SE PARA RESPONDER A ACUSAC
AO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE DE QUE
, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O
QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUE
RIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E
396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, PROC
EDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/2012, COM SUAS ALTERACOES E CO
MPLEMENTOS. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIA
L, F.41. CUMPRAM-SE. JUNTE-SE OS MANDADOS FALTANTES. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 07 DE MAIO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA V
ALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
319678-49.2008.8.09.0024 ( 200803196789 )
890
EXECUCAO PENAL
DEYVID RICARDO LEAO
13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
26104 GO - GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA
36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ
DESPACHO
:
AO FINAL A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: A JUSTIFICATIVA
NAO PODE SER ACOLHIDA, POIS O REEDUCANDO AFIRMOU TER DESCUMPRIDO
DELIBERADAMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS NA DECISAO QUE CONCEDEU-LHE
A PROGRESSAO DE REGIME. DE FATO O REEDUCANDO ESTAVA PROIBIDO DE
AUSENTAR-SE DE SUE CASA NO PERIODO NOTURNO COMPREENDIDO ENTRE AS
20:00 E AS 06:00 DO DIA SEGUINTE, BEM COMO COMPORTAR-SE DE FORMA
A PREJUDICAR A TRANSMISSAO DE DADOS DO MONITORAMENTO ELETRONICO.
DEIXANDO DE RECARREGAR A TORNOZELEIRA SEM MOTIVO JUSTO O REEDUCAN
DO COMPORTOU-SE DE FORMA A IMPEDIR A TRANSMISSAO DOS DADOS. DEMON
STROU A AUSENCIA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA NE
CESSARIOS AO CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BENEFICO QUE E O SEMIABER
TO DOMICILIAR. ISTO POSTO, DECRETO A REGRESSAO DEFINITIVA DO REED
UCANDO PARA O REGIME FECHADO, DEVENDO SER FEITA NOVA LIQUIDACAO D
E PENA CONSIDERANDO COMO DATA BASE PARA EFEITO DAS PROGRESSOES A
DATA DE SUA ULTIMA PRISAO, QUAL SEJA 23/03/2015. DETERMINO AINDA
A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ACOSTE-SE O MANDADO DE PRISAO (N
. 150420645) DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTIMADO EM AUDIENCIA. RECOMEN
DE-SE O REEDUCANDO NA UNIDADE PRISIONAL QUE SE ENCONTRA.
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