TJGO 19/05/2015 -Pág. 2355 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 359203-14.2013.8.09.0137
: 1544
: EMBARGOS A EXECUCAO
: VILELA PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME
ELSON VILELA LIMA JUNIOR
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV EMBGTE
: 27964 GO - EUNICE SILVA RODRIGUES
31003 GO - VANESSA ANTUNES DE BRITTO
ADV EMBGDO
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
22177 GO - ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA
DESPACHO
:
AUTOS 201303592031 VISTOS ETC. I TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO
OPOSTOS POR VILELA E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRO EM
FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EM QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA A RE
VISAO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO QUE ESTA SENDO EXECUTADO PELA EMB
ARGADA. FOI ORDENADA A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUACAO AO ART. 2
85-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE QUANTO AO DEPOSITO
DO VALOR INCONTROVERSO, MAS O COMANDO NAO FOI ATENDIDO PELA PARTE
INTERESSADA. VIERAM-ME, ENTAO, CONCLUSOS OS AUTOS. II A PARTE RE
QUERENTE ALMEJA A REVISAO DAS CLAUSULAS DO CONTRATO DE EMPRESTIMO
, INCIDINDO, POIS, A REGRA DO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. NESSE SENTIDO, RESSALTO QUE O DEPOSITO DO VALOR INCONTROVE
RSO, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUA
L ESPECIFICO. ANALISANDO O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (FLS. 2
6/31 DO PROCESSO DE EXECUCAO), VEJO QUE OS DEVEDORES SE COMPROMET
ERAM A PAGAR 48 PARCELAS NO VALOR DE R$ 3.128,33 (TRES MIL, CENTO
E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), A PARTIR DE 30-9
-2011. NA INICIAL DA ACAO DE EXECUCAO CONSTA QUE OS ELES ESTAO IN
ADIMPLENTES DESDE 30-10-2011, MOTIVO PELO QUAL, PARA AJUIZAREM A
PRESENTE ACAO, DEVERIAM COMPROVAR QUE DESDE ENTAO ESTAO PAGANDO O
VALOR IRREFUTAVEL NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. DESTACO QUE O VAL
OR INCONTROVERSO NAO FOI DISCRIMINADO E NAO HA PROVAS DE SEU RECO
LHIMENTO. A PROPOSITO: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACA
O REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO.
DEPOSITO DAS PARCELAS VENCIDA E VINCENDAS. VALOR INCONSTROVERSO.
NOVO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ARTIGO 285-B, UNICO DO C
PC. I - A INSURGENCIA DA AUTORA/AGRAVANTE PODE SER RESOLVIDA ATRA
VES DO SIMPLES COTEJO ENTRE A DECISAO PROFERIDA E O PARAGRAFO UNI
CO DO ARTIGO 285-B DO CPC. II - DIANTE DA CRIACAO DE NOVO PRESSUP
OSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO EM ACOES DE CONHECI
MENTO EM QUE SE DISCUTEM CONTRATOS BANCARIOS (ARTIGO 285-B, UNICO
, DO CPC), QUAL SEJA, O DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES TIDOS COMO
INCONTROVERSOS, A AUSENCIA DO RECOLHIMENTO DA QUANTIA DEVIDA LEV
A A EXTINCAO DO FEITO COMO UM TODO, E NAO APENAS DA ACAO CONSIGNA
TORIA. III - NAO MERECE CENSURA A DECISAO MONOCRATICA PROLATADA P
ELO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVID
O (TJGO - 293834-62.2014.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REL.:
MARCUS DA COSTA FERREIRA. 4 CAMARA CIVEL. DJ: 1644 DE 07/10/2014
). E O QUANTO BASTA. III PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESO
LUCAO DO MERITO. CUSTAS PELA AUTORA. SEM HONORARIOS, POIS INCABIV
EIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, ARQUIVE-SE. RIO VERDE, 14 DE MAIO DE 2015. RODRIGO DE MELO
BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 278861-60.2006.8.09.0137 ( 200602788611 )
: 924
: INDENIZACAO
: CARLOS FRANCISCO DA SILVA
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