TJGO 22/05/2015 -Pág. 187 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
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SECAO CRIMINAL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.11/2015
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1 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S)
122540-05.2015.8.09.0000(201591225400)
ANAPOLIS
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
: ERIKA SILVA ARVELOS
ADV(S) : ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"... NESSA ESTEIRA DE CONSIDERAçõES, NãO PROCEDE O
PLEITO ABSOLUTóRIO FORMULADO PELA REQUERENTE, HAJA
VISTA QUE A PRETENSãO NãO ENCONTRA GUARIDA NAS HI
PóTESES ALINHAVADAS PELO ARTIGO 621, INCISOS I A
III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELANDO-SE DOS
AUTOS QUE A REVISIONANDA BUSCA TãO SOMENTE O REEXA
ME DA MATéRIA Já MINUCIOSAMENTE APRECIDA EM
SEDE
DE APELAçãO CRIMINAL, O QUE ENSEJA, PORTANTO,
A
DECRETAçãO DA CARêNCIA DO DIREITO DE AçãO. ANTE O
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 279, § 4º DO RE
GIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR MANIFESTA
CARêNCIA DE AçãO. GOIâNIA, 12 DE MAIO DE 2015.
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, RELATO
RA..."
2 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S)
132669-69.2015.8.09.0000(201591326699)
ANAPOLIS
DES(A). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: MAURILDO DE NASCIMENTO
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
FERNANDO ANDRADE NOLASCO
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"... A REVISãO DE PROCESSOS FINDOS PODE SER ADMITI
DA QUANDO COMPROVADA A OCORRêNCIA DE UMA DAS HIPó
TESES DE CABIMENTO ENUMERADAS, TAXATIVAMENTE, PELO
ART. 621, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE
INADEQUADO O AJUIZAMENTO DA AçãO REVISIONAL
PARA
SIMPLES REEXAME DE PROVAS E DISCUSSãO DE MATéRIA,
AO PROPóSITO ABSOLUTóRIO DA IMPUTAçãO, NãO COMPRO
VADA A EXISTêNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBANTES,
ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL,
NOS TERMOS DO ART. 175, INCISCO VII, C/C ART. 279,
§ 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA
DO ESTADO DE GOIAS... AO CABO DO EXPOSTO, INDEFIRO
A PETIçãO INICIAL. GOIANIA, 18/05/15. DES. LUIZ
CLAUDIO VEIGA BRAGA, RELATOR."
GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2015
SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
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