TJGO 28/05/2015 -Pág. 740 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
ONTINUEM SENDO ADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENACAO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 12.016/09,
BEM COMO NA ESTEIRA DAS SUMULAS 512 E 105, RESPECTIVAMENTE DO ST
F E STJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. ENCAMINHEM-SE COPIAS
DESTA DECISAO A AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA
LEI 12.016/09, NOTIFICANDO-A PARA QUE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL A P
RESENTE SENTENCA, SOB AS PENAS DA LEI. SENTENCA SUJEITA AO REEXAM
E NECESSARIO (ART. 14, 1, DA LEI N 12.016/2009), DE MODO QUE, DEC
ORRIDO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTARIO E NAO HAVENDO, CERTIFIQUEM
-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUIZO. INTIME-SE. CUMPRA-SE
. ARAGARCAS, 7 DE ABRIL DE 2015. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
69057-52.2014.8.09.0014
289
CAUTELAR INOMINADA
JOSE CARLOS DA SILVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRA
BANCO PANAMERICANO
ADV REQTE
: 12415 GO - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O PEDIDO DE DESISTENCIA,
PARA OS FINS DO ART. 158, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, E ASSIM JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
COM BASE NO ART. 267, VIII, 4 DO MESMO CODIGO. SEM CUSTAS. TRANSI
TADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE
PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARAGARCAS, 12/03/20
15 12:29:49 BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO
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