TJGO 01/06/2015 -Pág. 2891 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21886 GO - RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMP
ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. SENTO O A
UTOR BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEIXO DE CONDENA-LO
AOS ONUS DA SUCUMBENCIA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAI
A-GO., 25 DE MAIO DE 2015. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 198933-61.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 469
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NUBIA MARIA BORGES MENDES LEMOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21886 GO - RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMP
ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. SENDO O(A
) AUTOR(A) BENEFICIARIO(A) DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEIXO DE CO
NDENA-LO(A) AOS ONUS DA SUCUMBENCIA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA S
ENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO MIGUE
L DO ARAGUAIA-GO., 25 DE MAIO DE 2015. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135603-90.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 316
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MAURINA SOARES DE ARAUJO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21886 GO - RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A
) IMPLEMENTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE SEGU
RADO OBRIGATORIO, (DIB: 22.08.1979), NO VALOR A SER CALCULADO PEL
O INSS. B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNE
TA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, C
OM REDACAO DA LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA D
ECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.
960, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 25.05.2015. C
ONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA
, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA
PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCI
A DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCA
TICIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DEFIRO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEMSE. O PRAZO RECURSAL PARA O INSS INICIARA COM A REMESSA DOS AUTOS
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE O INSS PRESTAR AS INFORMACOES
NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE
DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO
. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
322777-82.2013.8.09.0143
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ACAO PREVIDENCIARIA
WILMEIDE MARTINS LEAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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