TJGO 08/06/2015 -Pág. 895 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
INDICIADO
: DIONES RODRIGUES SILVA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 108 DO CNJ, DOU-ME POR CIEN
TE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA DA PRISAO EM
SISTEMA E RETIREM-SE A PLACA E A FITA INDICATIVA DE PROCESSO DE R
EU PRESO, CASO TAIS PROVIDENCIAS AINDA NAO TENHAM SIDO TOMADAS. A
TENTE-SE PARA O DISPOSTO NA PORTARIA 10/2014. DE OUTRO LADO, RECE
BO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SE
JAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE
DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISL
UMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO
MESMO CODEX. CITE(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PESSOALMENTE PARA R
ESPONDER(EM) A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ES
CLARECENDO-LHE(S) DE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELI
MINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUM
ENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROL
ADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. SE NECESSARIO, PROCE
DA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/2012, COM SUAS ALTERACOES E COM
PLEMENTOS. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL
, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A EXPEDICAO DE CERTIDAO NARRATIVA DO
S FEITOS QUE CONSTAREM EM DESFAVOR DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), PARA F
INS DE REINCIDENCIA. SE NECESSARIO, OFICIE-SE REQUISITANDO A REME
SSA DE CERTIDAO NARRATIVA. COMUNIQUE-SE A EXISTENCIA DA PRESENTE
ACAO PENAL NOS DEMAIS FEITOS QUE PORVENTURA TRAMITEM EM DESFAVOR
DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), CERTIFICANDO-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMIN
ACAO. CALDAS NOVAS, 27 DE MAIO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA
PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 274993-54.2008.8.09.0024 ( 200802749938 )
AUTOS NR. : 763
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON ALVES PEREIRA
ADV ACUS
: 39979 GO - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: A JUSTIFICATIV
A NAO PODE SER ACOLHIDA, POIS O REEDUCANDO AFIRMOU TER DESCUMPRID
O DELIBERADAMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS NA DECISAO QUE CONCEDEU-L
HE A PROGRESSAO DE REGIME, BEM COMO COMPORTOU DE FORMA A PREJUDIC
AR A TRANSMISSAO DE DADOS DO MONITORAMENTO ELETRONICO, DEIXANDO D
E RECARREGAR A TORNOZELEIRA SEM MOTIVO JUSTO, AINDA AFIRMOU EM AU
DIENCIA QUE SAIA DA AREA DE INCLUSAO PARA COMPRAR DROGAS, DEMONST
RANDO A AUSENCIA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA NE
CESSARIOS AO CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BENEFICO QUE E O SEMIABER
TO DOMICILIAR. ISTO POSTO, DECRETO A REGRESSAO DEFINITIVA DO REED
UCANDO PARA O REGIME FECHADO, DEVENDO SER FEITA NOVA LIQUIDACAO D
E PENA CONSIDERANDO COMO DATA BASE PARA EFEITO DAS PROGRESSOES A
DATA DE SUA ULTIMA PRISAO, QUAL SEJA 27/03/2015. DETERMINO AINDA
A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ELABORE-SE NOVO CALCULO DE LIQUI
DACAO DE PENA E ENCAMINHE AO REEDUCANDO. RECOMENDE-SE O REEDUCAND
O NA UNIDADE PRISIONAL QUE SE ENCONTRA. DOU OS PRESENTES POR INTI
MADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
210351-67.2011.8.09.0024
714
EXECUCAO PENAL
THIAGO GONCALVES MONTES
26104 GO - GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA
42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P
DESPACHO
:
SABE-SE QUE O INDULTO (NATALINO) - SEJA ELE PLENO OU PARCIAL (COM
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