TJGO 06/07/2015 -Pág. 731 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
CONTAR DA INTIMACAO DESTA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA
QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIME
NTO (ART. 461 4, CPC); B) FICA O REU PROIBIDO DE EFETIVAR NOVAS I
NSCRICOES DO NOME DO AUTOR, NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES COM R
ELACAO AO FATO DISCUTIDO NESTE PROCESSO, ENQUANTO PERSISTIR A TUT
ELA CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS)
POR CADA DETERMINACAO DE INSCRICAO. C) FICA VEDADA A APREENSAO DO
VEICULO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS OS DEPOSITO
S NO VALOR PACTUADO. FACO OBSERVAR QUE A PRESENTE DECISAO TEM POR
ESCOPO ATINGIR APENAS E TAO SOMENTE AS INSCRICOES RELATIVAS AO C
ONTRATO ORA EM DISCUSSAO, NAO ALCANCANDO, PORTANTO, OUTRAS DIVIDA
S OU OBRIGACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES, DEVENDO O VEICULO PERMA
NECER NA POSSE DO AUTOR ENQUANTO REGULARMENTE DEPOSITADO O VALOR
CONTRATADO, DO CONTRARIO ESTARA A INSTITUICAO FINANCEIRA LEGITIMA
DA A PLEITEAR EVENTUAL BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOTOR. INTIME-SE
A AUTORA PARA, EM (05) CINCO DIAS, CONSIGNAR O VALOR DA PRESTACAO
CONTRATADA, OU SEJA, DE R$ 4.215,40 (QUATRO MIL, DUZENTOS E QUIN
ZE REAIS, QUARENTA CENTAVOS), E CONTINUAR DEPOSITANDO MENSALMENTE
, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA BANCARIA REMUNERADA A DISPO
SICAO DESTE JUIZO. CITE-SE O REU PARA RECEBER A QUANTIA OFERTADA
OU CONTESTAR OS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO. INTIME-SE
E DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 228676-60.2015.8.09.0021
AUTOS NR. : 553
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SIDVALDO CESAR PEDRO TRANSPORTES - ME
REQUERIDO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 33002 GO - ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA PARA: A) DETERMINAR AO SERASA, SPC, E SCPC-SP
, PARA QUE SUSPENDAM A DIVULGACAO DO NOME DO AUTOR, COM RELACAO A
INSCRICAO DISCUTIDA NESTE PROCESSO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS A
CONTAR DA INTIMACAO DESTA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA
QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIME
NTO (ART. 461 4, CPC); B) FICA O REU PROIBIDO DE EFETIVAR NOVAS I
NSCRICOES DO NOME DO AUTOR, NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES COM R
ELACAO AO FATO DISCUTIDO NESTE PROCESSO, ENQUANTO PERSISTIR A TUT
ELA CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS)
POR CADA DETERMINACAO DE INSCRICAO. C) FICA VEDADA A APREENSAO DO
VEICULO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS OS DEPOSITO
S NO VALOR PACTUADO. FACO OBSERVAR QUE A PRESENTE DECISAO TEM POR
ESCOPO ATINGIR APENAS E TAO SOMENTE AS INSCRICOES RELATIVAS AO C
ONTRATO ORA EM DISCUSSAO, NAO ALCANCANDO, PORTANTO, OUTRAS DIVIDA
S OU OBRIGACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES, DEVENDO O VEICULO PERMA
NECER NA POSSE DO AUTOR ENQUANTO REGULARMENTE DEPOSITADO O VALOR
CONTRATADO, DO CONTRARIO ESTARA A INSTITUICAO FINANCEIRA LEGITIMA
DA A PLEITEAR EVENTUAL BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOTOR. INTIME-SE
A AUTORA PARA, EM (05) CINCO DIAS, CONSIGNAR O VALOR DA PRESTACAO
CONTRATADA, OU SEJA, DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), E CONTINUA
R DEPOSITANDO MENSALMENTE, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA BA
NCARIA REMUNERADA A DISPOSICAO DESTE JUIZO. CITE-SE O REU PARA RE
CEBER A QUANTIA OFERTADA OU CONTESTAR OS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A MA
TERIA DE FATO. INTIME-SE E DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 228693-96.2015.8.09.0021
: 554
: REVISIONAL
: MARCELO DE OLIVEIRA TRANSPORTES - ME
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