TJGO 05/08/2015 -Pág. 526 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
AGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
414201-87.2007.8.09.0024 ( 200704142010 )
77
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CLEIBER GOMES RODRIGUES
REINALDO DO NASCIMENTO MELO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 31172 GO - VALMA DE DEUS VITOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E,
CONSEQUENTEMENTE, CONDENO OS REUS CLEIBER GOMES RODRIGUES E REINA
LDO DO NASCIMENTO MELO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS REPRIMENDAS CO
NSTANTES DO ART. 12, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI
VA, COMO INCURSOS NO TIPOS PREVISTOS NO ART. 9, CAPUT E INCISO IV
, ART. 10, CAPUT E INCISO XII, E ART. 11, DA MESMA LEI. NAO OBSTA
NTE, A LEI DE IMPROBIDADE, AO CONTRARIO DA LEGISLACAO PENAL, NAO
DISCIPLINOU OS INSTITUTOS DO CUMULO MATERIAL E DA EXACERBACAO DAS
PENAS EM CASO DE CONCURSO DE INFRACOES. CONQUANTO SEJA POSSIVEL
A PRATICA DE ATOS IMPROBOS EM CONCURSO MATERIAL E FORMAL, AO MODE
LO ATUAL DAS INFRACOES POLITICO-ADMINISTRATIVAS NAO SE DEVE IMPOR
TAR A TECNICA ADOTADA NO DIREITO PENAL PARA PRETENDER QUE OS RESP
ONSAVEIS, NA MESMA ACAO, SEJAM CONDENADOS NAS SANCOES DO ARTIGO 1
2, EM REGIME DE CUMULACAO, OU QUE LHES SEJA IMPOSTO QUALQUER ACRE
SCIMO SANCIONATORIO NAO AUTORIZADO NA LEI DAS PENALIDADES PREVIST
AS NO SEU ARTIGO 12.4 NA HIPOTESE DE CONCURSO DE INFRACOES A TIPO
S DIVERSOS, APLICA-SE O PRINCIPIO DA CONSUNCAO OU ABSORCAO, DE MO
DO A PREVALECER A NORMA DE NIVEL PUNITIVO MAIS ELEVADO. ASSIM, PO
NDERA-SE QUE PRESENTE A COEXISTENCIA DO ART. 11, SEJA COM O ART.
9, SEJA COM O ART. 10, SERA POR QUALQUER DELES ABSORVIDO, DADO QU
E QUALIFICADOS PELA MAIOR EXTENSAO MATERIAL, ISTO E, PELA PROJECA
O DE SEUS EFEITOS, PARA ALEM DO MERO CONFRONTO CONDUTA/DEVER. NAO
HA, POIS, CONCORRENCIA, MAS ABSORCAO, PARA FINS SANCIONATORIOS5.
COM EFEITO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA CONDUTA DOS REUS, DECR
ETO A PERDA DE SUAS FUNCOES PUBLICAS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM SE
NDO EXERCIDAS, E, AINDA, SUSPENDO-LHES OS DIREITOS POLITICOS PELO
PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, BEM COMO APLICO-LHES, INDIVIDUALMENTE
, AS SEGUINTES SANCOES: 1) A CLEIBER GOMES RODRIGUES: MULTA CIVIL
EM 36 (TRINTA E SEIS) VEZES A MAIOR REMUNERACAO POR ELE PERCEBID
A ENQUANTO SUPERINTENDENTE DA SMT DE CALDAS NOVAS-GO (INCLUINDO-S
E O VENCIMENTO-BASE E EVENTUAIS VERBAS ACESSORIAS DE CUNHO REMUNE
RATORIO) E ATUALIZADA PELOS INDICES OFICIAIS DE RECOMPOSICAO MONE
TARIA, BEM COMO A PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU R
ECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QU
AL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS. 2) A REI
NALDO DO NASCIMENTO MELO: MULTA CIVIL EM 3 (TRES) VEZES O FATURAM
ENTO DE SUAS ATIVIDADES DE GUINCHO ENTRE MARCO DE 2007 E A DATA D
A EXONERACAO DO PRIMEIRO REU DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SMT D
E CALDAS NOVAS-GO, A SER LIQUIDADO POR ARBITRAMENTO EM FASE OPORT
UNA, TUDO ATUALIZADO PELOS INDICES OFICIAIS DE RECOMPOSICAO MONET
ARIA, BEM COMO A PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RE
CEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUA
L SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS. SEM CUSTA
S E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 17 DA LEI N. 7.347/85). PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO OU CONFIRMAD
A A SENTENCA POR ORGAO COLEGIADO, AINDA QUE PENDENTE DE RECURSOS
EXCEPCIONAIS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
LIMENTACAO DO CADASTRO NACIONAL DE CONDENACOES CIVEIS POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO CNJ. TRANSCORRIDOS 06 (SEIS) MESES
APOS O TRANSITO EM JULGADO SEM QUE HAJA A PROMOCAO DO CUMPRIMENTO
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