TJGO 25/08/2015 -Pág. 8 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ACUSADO ERAM MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, REDUZO AS PENAS E
M 06 MESES E EM 100 DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE (ART.65, INCISO I
, CP), DE CUJO RESULTADO, REDUZO MAIS 04 MESES E OUTROS 80 DIAS-M
ULTA, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO INCISO III, ALINEA "D", DO CO
DIGO PENAL, O QUE RESULTA EM 05 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO E 420
DIAS MULTA. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E PRIMARIO, PORT
ADOR DE BONS ANTECEDENTES E QUE NAO HA PROVA ALGUMA DE QUE SE DED
IQUE A ORGANIZACOES OU ATIVIDADES CRIMINOSAS, REDUZO AS PENAS EM
1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-AS DEFINITIVAMENTE FIXADAS EM 04 ANOS 11
MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SE
MIABERTO, NA UNIDADE PENAL DE ABADIANIA, E A 280 DIAS-MULTA, CALC
ULADOS UNITARIAMENTE EM 1/30 DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE N
A DATA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS; EXPECA-SE GUIA DE EXECUC
AO; ALIMENTE O SISTEMA SINIC; OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA C
ONDENACAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUI
CAO. ARBITRO HONORARIOS AO ADVOGADO NOMEADO EM 5.0 UHD"S, A CARGO
DA P.G.E., DE TERMINANDO A EXPEDICAO DA CERTIDAO CORRESPONDENTE.
P.R.I. ABADIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2015 ROSANGELA RODRIGUES SANTO
S JUIZA DE DIREITO
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