TJGO 09/09/2015 -Pág. 2436 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
05/07/2007 (FL. 101). SOBREVEIO SENTENCA EM 27/01/2014, A QUAL A
BSOLVEU TODOS ACUSADOS EM RELACAO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO
148, CABECA, DO CODIGO PENAL, ABSOLVEU OS ACUSADOS JAIRO, JOAQUIM
E BATISTA EM RELACAO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10
.826/03, E CONDENOU OS ACUSADOS JULIANO, EMIVAL E JOSE DOS REIS A
PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL ABERTO,
PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 (F
LS. 666/716). INCONFORMADOS, OS SENTENCIADOS JULIANO, EMIVAL E JO
SE DOS REIS INTERPUSERAM RECURSO DE APELACAO (FLS. 719 E 767), CU
JAS RAZOES FORAM APRESENTADAS AS FLS. 768/772 E CONTRARRAZOES AS
FLS. 785/793. DESPACHO PROFERIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DE FLS. 802/803, CONVERTEU O FEITO EM DILIGENCIA, DETERMINANDO O
RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUIZO, PARA O FIM DE INTIMAR OS ACUSADO
S JAIRO, JOAQUIM PEREIRA E BATISTA FRANCO DA SENTENCA QUE OS ABSO
LVEU. O ACUSADO JOAQUIM FOI INTIMADO PESSOALMENTE A FL. 876, TEND
O A SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO, COM RELACAO AO MESMO, EM 30/0
6/2014, CONFORME CERTIDAO FL. 901. O ACUSADO BATISTA FRANCO NAO F
OI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 882, RA
ZAO PELA QUAL, EXPEDIU-SE EDITAL DE CITACAO (FL. 906/909). DECIDO
. EM RELACAO AO SENTENCIADO BATISTA FRANCO FILHO CERTIFIQUE-SE A
ESCRIVANIA ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE INTIMACAO EXPE
DIDO AS FLS. 906/909. QUANTO AO SENTENCIADO JAIRO CONCEICAO DRAGO
, DETERMINO A EXPEDICAO DE NOVA CARTA PRECATORIA DE INTIMACAO DE
SENTENCA, HAJA VISTA QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRA GRAU
SPG, VERIFIQUEI NAO CONSTAR NENHUM REGISTRO DA PRECATORIA ANTERI
ORMENTE ENCAMINHADA. DEVOLVIDA A CARTA PRECATORIA, DEVIDAMENTE CU
MPRIDA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, COM MINHAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE COM URGENCIA. PIR
ACANJUBA, 31 DE AGOSTO DE 2015. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38394-84.2014.8.09.0123
: 54
: ACAO PENAL
: RICARDO DE PINA CABRAL
ROBSON CAVALCANTE DA COSTA
ADENILDO LIMA DO CARMO
JOSE CORREIA DE LIMA
FERNANDO DE PAULA DIAS
CICERO RODRIGUES PINHEIRO
MIRIAN RIBEIRO GUIMARAES
MARCILENE MARIA DE SOUZA
JOSE ROBERTO MIRANDA ALA
BRUNO PAULO TOZZETE
NELSON FILOMENO DA SILVA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 9740
GO - JOSE DONIZETE DE LIMA
18131 GO - ROBSON CAVALCANTI DA COSTA
13404 GO - HENRIQUE TIBURCIO PENA
27743 GO - ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENT
32783 GO - DENISE ALVES FERREIRA MACHADO
32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
23905 GO - JAIME GOMES DE SOUZA JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O AUTOS N. 201400383948 NATUREZA: ACAO PENAL CUIDA O
FEITO DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS EM DESFAVOR DE RICARDO DE PINA CABRAL, ROBSON CAVALCANTE D
A COSTA, ADENILDO LIMA DO CARMO, JOSE CORREIA DE LIMA, FERNANDO D
E PAULA DIAS, CICERO RODRIGUES PINHEIRO, MIRIAN RIBEIRO GUIMARAES
, MARCILENE MARIA DE SOUZA, JOSE ROBERTO MIRANDA ALA, BRUNO PAULO
TOZZETE E NELSON FILOMENO DA SILVA, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. A DENUNCIA FOI RE
CEBIDA EM 20/03/2014 (FLS. 1025/1033). O FEITO TRAMITA DE FORMA R
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