TJGO 09/09/2015 -Pág. 2439 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
21/51 O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO
PEDIDO (FL S 57/58) E O RELATORIO DECIDO NAO EXISTEM, NO
CASO, IMPEDIMEN TOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO
EM TELA, VEZ QUE NAO ESTAO PRESENTES, PELO MENOS POR ENQUANTO,
MOTIVOS ENSEJADORE S DA CUSTODIA PREVENTIVA A PRISAO PREVENTIVA
DO REQUERENTE FOI D ECRETADA PARA O FIM DE ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL, POSTO QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NAO
SABIDO AGORA, A DOCUMEN TACAO ACOSTADA AOS PRESENTES AUTOS
COMPROVA QUE O ACUSADO TEM END ERECO FIXO, DE MODO QUE PODERA SER
LOCALIZADO NO ENDERECO INDICAD O, SOB PENA DE SER-LHE NOVAMENTE
DECRETADA A PRISAO ASSIM, CONSI DERANDO QUE A PRISAO PREVENTIVA,
COMO RESTRICAO AO DIREITO FUNDAM ENTAL A LIBERDADE, SOMENTE DEVE
SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAI S E DE FORMA PROVISORIA, E NAO
PERSISTINDO OS MOTIVOS QUE ENSEJAR AM SUA DECRETACAO, DEVE A
MESMA SER REVOGADA POR ULTIMO, RESSALT O QUE A LIBERDADE
PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, POS SUI A
CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, O REQUERENT E
PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, CASO INCORR A
NAS HIPOTESES DO ARTIGO 312 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENT
E NELSON FILOMENO DA SILVA, DECRETADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL N
2 01400383948 RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO, CASO TENHA SIDO
EXPE DIDO, FAZENDO-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO TRASLADE-SE
COPIA DAS PECAS DE FLS 03/46 PARA OS AUTOS DA ACAO PENAL N
201400383948, BEM COMO COPIA DESTA DECISAO, PROVIDENCIADO,
NAQUELES AUTOS, A EX PEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA CITACAO
PESSOAL DO ACUSADO NO EN DERECO DE FL 23 APOS, NAO HAVENDO
RECURSO E, PROCEDIDAS AS INTI MACOES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE I CUMPRA-SE
PIRACANJUBA, 01 DE SETEMBRO DE 2015 GA BRIEL CONSIGLIERO LESSA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38394-84.2014.8.09.0123
: 54
: ACAO PENAL
: RICARDO DE PINA CABRAL
ROBSON CAVALCANTE DA COSTA
ADENILDO LIMA DO CARMO
JOSE CORREIA DE LIMA
FERNANDO DE PAULA DIAS
CICERO RODRIGUES PINHEIRO
MIRIAN RIBEIRO GUIMARAES
MARCILENE MARIA DE SOUZA
JOSE ROBERTO MIRANDA ALA
BRUNO PAULO TOZZETE
NELSON FILOMENO DA SILVA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 9740
GO - JOSE DONIZETE DE LIMA
18131 GO - ROBSON CAVALCANTI DA COSTA
13404 GO - HENRIQUE TIBURCIO PENA
27743 GO - ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENT
32783 GO - DENISE ALVES FERREIRA MACHADO
32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
23905 GO - JAIME GOMES DE SOUZA JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O AUTOS N 201400383948 NATUREZA: ACAO PENAL CUIDA O F
EITO DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS EM DESFAVOR DE RICARDO DE PINA CABRAL, ROBSON CAVALCANTE D
A COSTA, ADENILDO LIMA DO CARMO, JOSE CORREIA DE LIMA, FERNANDO D
E PAULA DIAS, CICERO RODRIGUES PINHEIRO, MIRIAN RIBEIRO GUIMARAE
S , MARCILENE MARIA DE SOUZA, JOSE ROBERTO MIRANDA ALA, BRUNO PAU
LO TOZZETE E NELSON FILOMENO DA SILVA, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATIC
A DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 90 DA LEI 8 666/93 A DENUNCIA FOI R
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