TJGO 01/10/2015 -Pág. 862 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
27 DE OUTUBRO DE 2015, ÀS 09:30H.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
352145-53.2015.8.09.0051
489
REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
RAUL BATISTA CARDOSO DOS REIS
LUCAS SANTOS SANTANA
FREDERICO RODRIGUES CASTILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 2015035221456 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 2
8 DE SETEMBRO DE 2015. JESSEIR COELHO DE ALC A NTARA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 207867-56.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 335
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: AGENOR EVANGELISTA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502078672 VITIMA: AGENOR EVANGELISTA DE SOUSA VISTO
S ETC, TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPO
STO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, PRATICADO POR ADEMAR DE TAL
EM DESFAVOR DE AGENOR EVANGELISTA DE SOUSA , FATO OCORRIDO NO DIA
10/04/1994, POR VOLTA DAS 19:30 HORAS, NA RUA SAO GERALDO, QUADR
A 168, EM FRENTE AO LOTE 04, JARDIM NOVA ESPERANCA, NESTA CAPITAL
. NARRA A AUTORIDADE POLICIAL QUE EM CORREICAO INTERNA REALIZADA
NOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS, CONSTATOU-SE A EXISTENCIA DA PRESENT
E PECA INVESTIGATIVA SEM QUE HOUVESSE PROCEDIMENTO INSTAURADO, O
QUE SE DEU NO CORRENTE ANO. DURANTE AS INVESTIGACOES PROCEDEU-SE
A OITIVA DA VITIMA E DE UMA TESTEMUNHA, BEM COMO JUNTOU-SE AOS AU
TOS LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LESOES CORPORAIS DE AGENOR EVANGEL
ISTA , ATESTANDO A MATERIALIDADE DO OCORRIDO. OCORRE QUE A AUTORI
DADE POLICIAL CONSTATOU QUE EM RAZAO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRI
DO, SE DEU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA IN ASBSTRATO , NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO I, DO CODIGO PENA
L. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL, AS FLS.
25/26, REQUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM CO
NSEQUENCIA DO TEMPO TRANSCORRIDO, TENDO SE PASSADO 21 (VINTE E UM
) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DESDE O OCORRIDO. E O RE
LATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. A PRESCRICAO E A PERDA DO PODER-DE
VER DE PUNIR EM FACE DA INERCIA DO ESTADO DURANTE DETERMINADO LAP
SO DE TEMPO. NO PRESENTE CASO TRATA-SE AINDA DE PRETENSAO PUNITIV
A PORQUE NAO HOUVE EXAME DO MERITO. O PRAZO PRESCRICIONAL E CALCU
LADO EM FUNCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COMO A MAIOR PENA
POSSIVEL PARA O CRIME DE HOMICIDIO, IN ABSTRATO, E SUPERIOR A 12
(DOZE) ANOS, A PRESCRICAO ALCANCARIA O PROCESSO EM VINTE ANOS IN
INTERRUPTOS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIG
O PENAL. DEPREENDE-SE DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO QU
E RESTOU CLARAMENTE COMPROVADO QUE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A D
ATA DO FATO ATE A PRESENTE DATA, SOMOU MAIS DE 20 (VINTE) ANOS SE
M QUE HOUVESSE QUALQUER DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRI
CIONAL, RESULTANDO ASSIM NA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DISPOSTA NO
ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. A PRESCRICAO E MATERIA DE
DIREITO MATERIAL, PASSIVEL POIS DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FA
SE DO PROCESSO, PROCEDENDO-SE ATE MESMO DE OFICIO, SEM QUALQUER P
ROVOCACAO, POIS E UMA QUESTAO DE ORDEM PUBLICA. REALMENTE ESTA PE
RDIDA A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO E NADA MAIS SE PODE FAZER, A
LEM DE RECONHECER ESTE INTERSTICIO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A PUNI
BILIDADE. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO FATO NOS PRESENTES AUTOS NOS TERMO
S DO ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO A BAIXA
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