TJGO 01/10/2015 -Pág. 864 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
RONIVALDO ANTONIO DE ARAUJO
INDICIADO
: JONATAS GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501985307 INVESTIGADO: JONATAS GOMES DA SILVA VISTO
S ETC, TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPO
STO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, PRATICADO POR JONATAS GOMES
DA SILVA EM DESFAVOR DE RONIVALDO ANTONIO DE ARAUJO, FATO OCORRID
O NO DIA 24/07/1996, POR VOLTA DAS 22:40 HORAS, NA RUA FEIJO, EM
FRENTE AO BAR DA SUELI, BAIRRO CAPUAVA, NESTA CAPITAL. NARRA A AU
TORIDADE POLICIAL QUE EM CORREICAO INTERNA REALIZADA NOS PROCEDIM
ENTOS POLICIAIS, CONSTATOU-SE A EXISTENCIA DA PRESENTE PECA INVES
TIGATIVA SEM QUE HOUVESSE PROCEDIMENTO INSTAURADO, O QUE SE DEU N
O ANO DE 2014. A AUTORIDADE POLICIAL AFIRMA QUE A VITIMA TERIA EN
COSTADO O PNEU DE SUA MOTOCICLETA EM UMA TRAVE DE FUTEBOL DE RUA
ENQUANTO PASSAVA, O QUE MOTIVOU UMA DISCUSSAO COM O INVESTIGADO,
RAZAO PELA QUAL ESTE TERIA PEGADO UMA ARMA DE FOGO E DISPARADO PO
R QUATRO VEZES CONTRA A VITIMA, NAO LHE ACERTANDO. PELO EXPOSTO,
O DELEGADO INDICIOU JONATAS GOMES DA SILVA PELA PRATICA DO CRIME
DISPOSTO NOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CODI
GO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL, A
S FLS. 43/47, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO POR FALTA
DO INTERESSE DE AGIR ALEGANDO A INCIDENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL
. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. A PRESCRICAO E A PERDA DO
PODER-DEVER DE PUNIR EM FACE DA INERCIA DO ESTADO DURANTE DETERMI
NADO LAPSO DE TEMPO. NO PRESENTE CASO TRATA-SE AINDA DE PRETENSAO
PUNITIVA PORQUE NAO HOUVE EXAME DO MERITO. RAZAO ASSISTE AO REPR
ESENTANTE MINISTERIAL, POIS INFERE-SE DOS PRESENTES AUTOS QUE, EN
TRE A DATA DO FATO (24.07.1996) E A PRESENTE DATA (28.09.2015), S
E PASSARAM CERCA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E QUE A PENA APLICADA AO A
CUSADO, PELAS CIRCUNSTANCIAS PRESENTES, CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL FAVORAVEIS (MOTIVO, CIRCUNSTANCIAS,
CONSEQUENCIAS E COMPORTAMENTO DA VITIMA), REDUCAO MAXIMA PELA TEN
TATIVA, ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA
DO CRIME, E INCONTROVERSO QUE A PENA JAMAIS PASSARIA DE OITO ANOS
, ESTANDO PRESCRITA. DESTARTE, ESTA PERDIDA A PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO E NADA MAIS SE PODE FAZER, ALEM DE RECONHECER ESTE INTE
RSTICIO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. EMBORA EXISTA DIV
ERGENCIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU
NAO DE SE RECONHECER ANTECIPADAMENTE A PRESCRICAO DA PRETENSAO P
UNITIVA, ENTENDE ESTE JULGADOR, NO CASO PRESENTE, SER INCONTESTAV
EL RECONHECE-LA. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM DENOMINADA DE VI
RTUAL OU PROJETADA, E AQUELA RECONHECIDA ANTECIPADAMENTE, TANTO N
A FASE EXTRAJUDICIAL COMO DEPOIS DE INSTAURADA A ACAO PENAL, COM
BASE NA PROVAVEL PENA CONCRETA, QUE SERA FIXADA PELO JUIZ, EM CAS
O DE FUTURA CONDENACAO. FUNDAMENTA-SE, A PRESCRICAO ANTECIPADA, N
O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, UMA VEZ QUE DE NADA ADIANTA M
OVIMENTAR INUTILMENTE A MAQUINA JURISDICIONAL COM PROCESSOS FADAD
OS AO INSUCESSO, NOS QUAIS, APOS CONDENAR O REU, RECONHECE-SE QUE
O ESTADO NAO TINHA MAIS O DIREITO DE PUNI-LO, DEVIDO A PRESCRICA
O. RESSALTA-SE, NOVAMENTE, QUE O CASO EM TELA NAO SE TRATA APENAS
DE MERA SUPOSICAO QUANTO A PENA A SER FUTURAMENTE APLICADA PELO
JUIZ. E, NA VERDADE, UMA CERTEZA JURIDICA. SEJA QUAL FOR A PENA,
POR CERTO, NAO SERA A MAXIMA. E, QUALQUER QUE FOR ELA, PORTANTO,
INFERIOR A MAXIMA, JA SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA
QUANTO AO DELITO PELO QUAL A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDE ADEQUAR
A CONDUTA DO INDICIADO, CONFORME ACIMA DELINEADO, PELO TRANSCURSO
DE PRAZO. ALEM DISSO, CUMPRE AINDA PRESERVAR O STATUS DIGNITATIS
DO INDIVIDUO EVITANDO SUJEITA-LO A PROCESSO INUTIL, E, AO MESMO
TEMPO, A NECESSIDADE DE SE CONCENTRAR AS ATENCOES NOS CASOS CRIMI
NAIS, CUJOS PROCESSOS SEJAM REALMENTE APTOS AO RESSARCIMENTO DOS
PREJUIZOS SOFRIDOS PELA SOCIEDADE. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO FATO NOS
PRESENTES AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL, DETERMINANDO A BAIXA NO SISTEMA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, T
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