TJGO 13/10/2015 -Pág. 421 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
ONSIGNAR EM JUIZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM O AGRA
VADO. III. O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO PELO
DEVEDOR NAO O TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOM
E EM CADASTROS NEGATIVOS DE CREDITO. DESSE MODO, NAO CONSTITUI IL
EGALIDADE, NEM CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANCAMENTO DO SEU NOME JU
NTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SPC, SERASA E CONGENERES),
MAXIME QUANDO POSITIVADO O INADIMPLEMENTO DO MESMO, QUE SE CONFI
GURA QUANDO O CONSUMIDOR DEIXA DE CUMPRIR A OBRIGACAO PRINCIPAL,
NAO OBSTANTE, HAVER DISCUSSAO ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. IV. SOM
ENTE COM A EFETIVACAO DOS VALORES CONVENCIONADOS E QUE SERA ASSEG
URADO AO AGRAVANTE O DIREITO DE PERMANECER NA POSSE DO BEM ATE A
SOLUCAO FINAL DE LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INS
TRUMENTO N 68654-4/180 (200804568612), 3 CAMARA CIVEL DO TJGO, RE
L. WALTER CARLOS LEMES. J. 25.11.2008, DJ 18.12.2008). IN CASU, F
ORAM CONTADOS JUROS EM TAXA NAO SUPERIOR A MEDIA DE MERCADO. A QU
ESTAO SOBRE A CAPITALIZACAO DOS JUROS SOMENTE PODERA SER DIRIMIDA
AO FINAL DA DEMANDA. NESTE JUIZO PERFUNCTORIO NAO VISLUMBRO ILEG
ALIDADES NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE ANTECIPACAO DA TUTELA JURISDICIONAL, MANTENDO, POR ORA, INCOL
UME OS EFEITOS DO CONTRATO EM QUESTAO. RECEBO A ACAO DE CONSIGNAC
AO EM PAGAMENTO. PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 893, INCISO I, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, FICAM AUTORIZADOS OS DEPOSITOS DAS PREST
ACOES NOS VALORES OFERECIDOS, EM 05 (CINCO) DIAS, O TOTAL DAS PAR
CELAS PRETERITAS, E, NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, AS VINC
ENDAS, MAS SEM O CONDAO DE AFASTAR NESTE MOMENTO OS EFEITOS DA MO
RA FATO QUE SOMENTE SERA VERIFICADO AO FINAL DA DEMANDA. CITE-SE
A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. COM ARRIMO NO CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR, INVERTO O ONUS DA PROVA, EIS QUE HIPOSSUFICIENTE DE CON
HECIMENTOS TECNICOS O AUTOR. NO PRAZO DA CONTESTACAO, DEVERA A PA
RTE REQUERIDA FAZER JUNTADA/EXIBICAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, S
OB PENA DE PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDE
COM ELE PROVAR. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 06 DE OUTUBRO
DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 7
NR. PROTOCOLO
: 353411-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1915
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOAO PACIFICO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503534116 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO Q
UE A PARTE AUTORA NAO FOI PRECISA AO DEFINIR QUAL INSTITUTO PRETE
NDE SER DEFERIDO, VISTO QUE TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR POSSUEM
REQUISITOS DIVERSOS. ISTO POSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA E
MENDAR A INICIAL, NO SENTIDO DE CLAREAR QUAL O INSTITUTO PRETENDI
DO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESSALTO QUE OS REQUISITOS DEVEM S
ER EVIDENCIADOS NOS AUTOS. NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERA
COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS
AUTOS AS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA , BEM COMO J UNT
AR ESPELHO DE GUIA DE CUSTAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORD
IAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE OUTUBRO DE 2015. RAQUE
L ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 314857-71.2015.8.09.0051
: 1707
: EXTINCAO DE CONDOMINIO
: MARIA AMERICA RODRIGUES
SANDRA REGINA RODRIGUES BARBOSA
: PAULO SERGIO RODRIGUES
: 23357 GO - CLAUDIA PEREIRA QUINTINO
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