TJGO 15/10/2015 -Pág. 1968 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
EMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI ORGANICA DO M
UNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, E DIREITO DO SERVIDOR PUBLICO MU
NICIPAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUNERACAO PARA AS ATIVIDA
DES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, SENDO QUE A LEGISLACAO MUNI
CIPAL NAO DEIXA DUVIDAS DE SE TRATAR DE VANTAGEM DE CARATER PERMA
NENTE, GARANTINDO A INCORPORACAO DA GRATIFICACAO AO VENCIMENTO PA
RA TODOS OS EFEITOS. NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS, ACRESCI
DO DE MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRATA DE VE
RBA RESCISORIA TIPICAMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A RELACAO E
NTRE O SERVIDOR COMISSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE ADMINIS
TRATIVA, ESCAPANDO DA INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO, APL
ICADAS AS VERBAS TIPICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PO
RTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUEREN
TE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO,
POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE PO
SSUIA CARGO COMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO ADMINISTRATIVO
, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS, FACE A NATUREZA DA REL
ACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORM
A, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENT
AL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO.
INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA
. I- EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS
AUTOS E DE NATUREZA ESTATUTARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF
/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANT
IA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO.
II- CONSTITUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIME
NTAL QUANDO NAO EVIDENCIADO, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENT
O QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIM
ENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 191736-91.201
3.8.09.0110, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1 CAMARA CIVEL, JULGAD
O EM 18/08/2015, DJE 1857 DE 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AP
ELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. SENTE
NCA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGO COMISSIONADO. REGI
ME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SUMU
LA 363 DO TST. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. D
ECISAO MANTIDA. 1- NAO HA SENTENCA CITRA PETITA, QUANDO O MAGISTR
ADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL
, MAXIME PORQUE NAO ESTA OBRIGADO A ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODO
S OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA FUNDAMENTACA
O SE ATER AO MOTIVO QUE, POR SI SO, ACHA SUFICIENTE PARA A COMPOS
ICAO DO LITIGIO. 2- QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SAO SUFICIENTES
PARA DAR SUPORTE A FORMACAO DA CONVICCAO DO JUIZ, QUE E O DESTINA
TARIO DA PROVA, NAO HA QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO D
E DEFESA, DEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3- EFETIVAMENTE
RECONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E R
ECORRIDO E ESTATUTARIO, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE NA
O CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEM
PO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO SEN
DO CASO DE CONTRATACAO COM VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISPOS
TO NA SUMULA N 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 5- SE A PART
E AGRAVANTE NAO TRAZ NENHUM ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A
MODIFICACAO NA FUNDAMENTACAO DA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE-SE O
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 6- AGRAVO REGIMENTAL CONHECID
O E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 287014-95.2012.8.09.0097, R
EL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
27/03/2014, DJE 1517 DE 03/04/2014). QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUCA
O DO DESCONTO DE R$ 1.024,00 (UM MIL E VINTE E QUATRO REAIS), VER
IFICA-SE QUE SE REFERE A 13 SALARIO, O QUAL E ASSEGURADO AOS TRAB
ALHADORES, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORMA GENERICA, POR SE TRATAR
DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESTARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO
39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O OCUPANTE DE CARGO PU
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1968 de 2208