TJGO 19/10/2015 -Pág. 1039 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
VITIMA
: VERLEI ANTONIO SIQUEIRA
KAREM PRISCILLA MARTINS DE FREITAS
ADV ACUS
: 35764 GO - EUNICE LOURES MARTINS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. REQUISITE-SE DO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL AS CER
TIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO, COM EVENTUAIS CIR
CUNSTANCIADAS DO QUE CONSTAR DESTA CAPITAL E DO INTERIOR. COMUNIQ
UE-SE A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA (PROCESSOS 2008059
79730 E 201000240716), A PRISAO DO DENUNCIADO POR ESTE FEITO. GOI
ANIA, 14 DE OUTUBRO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 352160-38.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1333
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANILO DA SILVA SANTOS
VITIMA
: CLEZER DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. REQUISITE-SE DO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL AS CER
TIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO, COM EVENTUAIS CIR
CUNSTANCIADAS DO QUE CONSTAR DESTA CAPITAL E DO INTERIOR. REQUISI
TE-SE DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA O LAUDO PERICIAL DE CARACTER
IZACAO E EFICIENCIA DA ARMA DE FOGO (REVOLVER, CALIBRE 38), INSTR
UINDO-SE O EXPEDIENTE COM COPIA DA APREENSAO DE FLS. 12. COMUNIQU
E-SE A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (PROCESSO
201500897382), A VARA CRIMINAL DE ITABERAI/GO (PROCESSO 20140036
8566) E A VARA CRIMINAL DE TRINDADE/GO (PROCESSO 201402097527), A
PRISAO DO DENUNCIADO POR ESTE FEITO. GOIANIA, 14 DE OUTUBRO DE 2
015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
115788-74.2015.8.09.0175
401
ACAO PENAL
IZAQUI GARCIA CARDOSO
LUDMILLA MENDONCA GARCIAS
SIMONE MENDONCA DE FARIA GARCIAS
ADV ACUS
: 32981 GO - GEOHVANA BERNARDES DE OLIVEIRA
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CON
DENAR IZAQUI GARCIA CARDOSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II E ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II,
C/C ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGEM
DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C
P. 1) EM RELACAO A VITIMA LUDMILLA MENDONCA GARCIAS: A) QUANTO AO
CRIME DE ROUBO MAJORADO: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONS
IDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPA
BILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIV
AMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILID
ADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICI
AL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUN
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