TJGO 20/10/2015 -Pág. 1491 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015
REQUERIDO
CONFRONTANTE
: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO
: ELZA ALVES NICOLETTI
NILSE JACINTO SILVA
ZORAIA MARIA DOS SANTOS LACERDA NOGUEIRA
ADV REQTE
: 14236 GO - SERGIO JAYME
ADV REQDO
: 23496 GO - MAURO MARCONDES DA COSTA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201404434300 PARTE AUTORA: MARIA DO CARMO JAIME BERNARD
O PARTE RE: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO NATUREZA: USUCAPIAO DESPA
CHO ANALISANDO O PEDIDO DE FLS.158, TEM-SE QUE O RECURSO INTERPOS
TO PELA PARTE REQUERIDA NAO QUESTIONA O MERITO DA ACAO DE USUCAPI
AO, TAO SOMENTE A QUESTAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS FIXADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, A APELACAO DEVOLVERA AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATERI
A IMPUGNADA. NO RECURSO VIGORA O PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUAN
TUM APPELLATUM , LIMITANDO A DECISAO DO TRIBUNAL AOS TERMOS CONST
ANTES DO RECURSO, SALVO SE TRATAR DE MATERIA QUE DEVA SER CONHECI
DA DE OFICIO OU QUE ESTEJA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, O
QUE NAO E O CASO DO MERITO DA ACAO DE USUCAPIAO. COMO A PARTE NA
O QUESTIONOU EM SUAS RAZOES DE RECURSO A QUESTAO DE MERITO DA ACA
O DE USUCAPIAO E TENDO EM CONSIDERACAO AS DISPOSICOES DO ART. 467
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DENOMINA COISA JULGADA MATERIAL
A EFICACIA, QUE TORNA IMUTAVEL E INDISCUTIVEL A SENTENCA, NAO MAI
S SUJEITA A RECUSO ORDINARIO E EXTRAORDINARIO, N AO TENDO HAVIDO
RECURSO EM RELACAO AO MERITO DA ACAO USUCAPIAO E NAO ESTANDO A MA
TERIA DA PRESCRICAO AQUISITIVA DO IMOVEL SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDICAO, ENTENDO QUE HOUVE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
EM RELACAO A USUCAPIAO. ASSIM, OBJETIVANDO NAO PREJUDICAR A PARTE
AUTORA COM O DECURSO DE PRAZO PARA APRECIACAO DO RECURSO DE APEL
ACAO QUE QUESTIONA APENAS A QUESTAO DA SUCUMBENCIA, DETERMINO AO
CARTORIO QUE, EM RELACAO AO MERITO DA ACAO DE USUCAPIAO, CERTIFIQ
UE O TRANSITO EM JULGADO E EXPECA-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PA
RA REGISTRO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, NOS TERMOS
DA SENTENCA. PIRENOPOLIS, 16/10/2015 09:18:07. SEBASTIAO JOSE DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 361865-47.2014.8.09.0126
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: LGBC
REQUERIDO
: WBDS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201403618652 PARTE AUTORA: LUYDI GUILHERME BASILIO CAMP
OS PARTE RE: WESLEI BASILIO DOS SANTOS NATUREZA: CARTA PRECATORIA
DESPACHO CUMPRA-SE. PIRENOPOLIS, 16/10/2015 09:18:04. SEBASTIAO
JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 164420-26.2011.8.09.0126
: 162
: DIVISAO
: MARCELO XAVIER DA COSTA
ESPOLIO DE CARLOS RODRIGUES BORGES
AFRANIO LEITE MENDONCA
NILO MENDONCA
: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES BORGES
MEC PATICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
CER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
PEFY PARITICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
MARCELO RODRIGUES BORGES
CARLOS RODRIGUES BORGES
GAVANI RODRIGUES BORGES
VERA ADELAIDE DE SIQUEIRA BORGES
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