TJGO 23/11/2015 -Pág. 1065 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
NR. PROTOCOLO
: 257338-46.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 7013
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ASC
REQUERIDO
: BIS
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
DEPREENDE-SE DO COMPULSO DOS AUTOS QUE EM DESPACHO A FL. 80, FICO
U DETERMINADO A PARTE AUTORA QUE PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DO
PREPARO DO RECURSO QUE A MESMA INTERPOS AS FLS. 73/78, TENDO COM
O PRAZO 05 (CINCO) DIAS COMO DETERMINA O ARTIGO 511, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, POR NAO SER A PARTE AUTORA BENEFICIARI
A DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NEM TAMPOUCO TER PREPARADO DEVIDAMENT
E O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 73/78, CONCLUI-SE QUE SE TRATA DE
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL EM VIRTUDE DA AUSENCIA DO PR
EPARO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR AG
RAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSIS
TENCIA JUDICIARIA NO BOJO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA D
E PREPARO. DESERCAO. 1- EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE A ASSISTEN
CIA JUDICIARIA SER CONCEDIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, INCL
USIVE EM SEDE DE RECURSO, PRECEITUA A NORMA LEGAL QUE O REFERIDO
PEDIDO DEVE SER ELABORADO EM PETICAO APARTADA, EX VI DO ARTIGO 6
DA LEI N 1.060/50, NAO SE ADMITINDO REQUERIMENTO FORMULADO NO BOJ
O DO PROPRIO RECURSO, TAL COMO OCORREU IN CASU. 2- AFIGURA-SE MAN
IFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR DESERCAO, O RECURSO INTERPOSTO SEM
O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO.(TJGO,
APELACAO CIVEL 344326-07.2011.8.09.0051, REL. DES. JEOVA SARDINH
A DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/04/2015, DJE 1778 DE
06/05/2015) ANTE A CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAC
AO DE FLS. 73/78. APOS, CUMPRA-SE A ESCRIVANIA A SENTENCA DE FL.
64, QUANDO DEVERA SER CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO. INTIME-S
E E CUMPRA-SE. GOIANIA, 26/10/2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 237096-53.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 5392
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
CONSIGNANTE
: FABIO BARBOSA RODRIGUES
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
DEPREENDE-SE DO COMPULSO DOS AUTOS QUE EM DESPACHO A FL. 90, FICO
U DETERMINADO A PARTE AUTORA QUE PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DO
PREPARO DO RECURSO QUE A MESMA INTERPOS AS FLS. 83/89, TENDO COM
O PRAZO 05 (CINCO) DIAS COMO DETERMINA O ARTIGO 511, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, POR NAO SER A PARTE AUTORA BENEFICIARI
A DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NEM TAMPOUCO TER PREPARADO DEVIDAMENT
E O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 147/172, CONCLUI-SE QUE SE TRATA
DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL EM VIRTUDE DA AUSENCIA DO
PREPARO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR
AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. PEDIDO DE ASS
ISTENCIA JUDICIARIA NO BOJO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA
DE PREPARO. DESERCAO. 1- EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE A ASSIST
ENCIA JUDICIARIA SER CONCEDIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, IN
CLUSIVE EM SEDE DE RECURSO, PRECEITUA A NORMA LEGAL QUE O REFERID
O PEDIDO DEVE SER ELABORADO EM PETICAO APARTADA, EX VI DO ARTIGO
6 DA LEI N 1.060/50, NAO SE ADMITINDO REQUERIMENTO FORMULADO NO B
OJO DO PROPRIO RECURSO, TAL COMO OCORREU IN CASU. 2- AFIGURA-SE M
ANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR DESERCAO, O RECURSO INTERPOSTO SE
M O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO.(TJG
O, APELACAO CIVEL 344326-07.2011.8.09.0051, REL. DES. JEOVA SARDI
NHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/04/2015, DJE 1778 D
E 06/05/2015) ANTE A CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO DESERTA A APEL
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