TJGO 23/11/2015 -Pág. 2191 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
FERIMENTO OU NAO DA MEDIDA LIMINAR, VEZ QUE OS ARGUMENTOS EXPOSTO
S NA PETICAO INICIAL E OS DOCUMENTOS JUNTADOS NAO PERMITEM DE PLA
NO UMA COMPREENSAO SEGURA DA CONTROVERSIA DE INDOLE POSSESSORIA.
DESTARTE, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DO ALEGADO NA PECA IN
AUGURAL PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2015 AS 13:30 HORAS. CITEM-S
E OS REQUERIDOS PARA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA, FICANDO-LHES RES
SALVADOS O DIREITO DE APENAS FAZER CONTRADITAS E REPERGUNTAS AS T
ESTEMUNHAS DO AUTOR, NAO SENDO ADMITIDA, NA OPORTUNIDADE, A OITIV
A DAS SUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS SERAO OUVIDAS NA FASE INSTRUTORI
A, SE FOR O CASO. O PRAZO PARA CONTESTAR A ACAO, QUANDO REALIZADA
A JUSTIFICACAO, CONTAR-SE-A DA INTIMACAO DA DECISAO QUE DEFERIR
OU NAO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 930, PARAGRAFO UNICO
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ROL DE TESTEMUNHAS PARA A AUDIENC
IA EM QUESTAO. APOS, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PARA COM
PARECIMENTO EM AUDIENCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 17 DE
NOVEMBRO DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410108-68.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 620
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA LOZEI DA SILVA
REQUERIDO
: JUIZA DE DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201504101086 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA JUDIC
IAL REQUERIDO POR MARIA APARECIDA LOZEI DA SILVA, QUALIFICADA NOS
AUTOS, PARA REGULAMENTACAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE MENORES N
O EVENTO FEIRA DE ARTESANATO EM PROL DO HOSPITAL DE CANCER DE BAR
RETOS QUE ACONTECERA NOS DIAS 03 E 04 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO
, NA FEIRA COBERTA, INICIANDO-SE AS 18:00 COM TERMINO PREVISTO PA
RA AS 00:00 HORAS. INFORMA QUE HAVERA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS
PARA MAIORES DE 18 ANOS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO S
E MANIFESTA PELA PERMISSAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE MENORES DE
16 (DEZESSEIS) ANOS, DESDE QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU REPRESEN
TANTES LEGAIS, FACULTANDO-SE AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E
MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, A ENTRADA E PERMANENCIA, DESACOMPA
NHADOS (FLS. 12-13). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE
ALVARA JUDICIAL PARA REGULAMENTACAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE
MENORES EM EVENTO. DE ACORDO COM O ART. 149 DO ESTATUTO, O JUIZ D
A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PODERA DISCIPLINAR, POR MEIO DE
PORTARIA, OU AUTORIZAR, MEDIANTE ALVARA, A ENTRADA E A PERMANENC
IA DE CRIANCAS OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONS
AVEIS, EM DETERMINADOS LOCAIS, E A PARTICIPACAO DAQUELAS EM ESPET
ACULOS PUBLICOS E CERTAMES DE BELEZA. PARA BAIXAR PORTARIA OU EXP
EDIR ALVARA DEVERA O MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERACAO OS PRINCIPI
OS DO ESTATUTO (PROTECAO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA, SUPERIOR
INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), AS PECULIARIDADES LOCAIS
(EXISTENCIA DE HOSPITAL PROXIMO, ASSISTENCIA DA POLICIA MILITAR E
TC.), A EXISTENCIA DE INSTALACOES ADEQUADAS, O TIPO DE FREQUENCIA
HABITUAL AO LOCAL, A ADEQUACAO DO AMBIENTE (QUE NAO PODE SER PRE
JUDICIAL) E A NATUREZA DO ESPETACULO (QUE NAO PODE SER IMPROPRIO
PARA A IDADE). VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO INT
ERNO. DECISAO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.APELACAO
CIVEL. AUTO DE INFRACAO. PRESENCA DE MENORES EM DESFILE DE CARNA
VAL. INOBSERVANCIA DO CONTIDO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE ALVARA JUDICIAL PARA PARTICIPACA
O DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM EVENTO DESTA NATUREZA. APLICACAO
DE MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. SENTENCA IRRETOCAVEL. AGRAV
O INTERNO IMPROVIDO.149ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE258ECA
(24619020098190044 RJ 0002461-90.2009.8.19.0044, RELATOR: DES. F
ERNANDO CERQUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2011, DECIMA PRIMEIR
A CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 03/11/2011) NO CASO, EM VIRTU
DE DO HORARIO ESTABELECIDO PARA INICIO E FIM DA FESTA (18:00 H AS
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