TJGO 26/11/2015 -Pág. 1107 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A O
RDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE S
E INFRINGIR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INOCENCIA. NAO BASTA A
MERA PROJECAO DAS SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PARA
MANTER ALGUEM PRESO CAUTELARMENTE. EXIGE-SE A DEMONSTRACAO LOGICA
E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER. PELO EXAME DOS F
ATOS, NAO ESTA COMPROVADA A NECESSIDADE JURIDICA DE PROTECAO A OR
DEM PUBLICA. EM RELACAO AO ACUSADO THIAGO VIEIRA DE SOUSA, ESTE R
ESPONDE PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, TENDO COMO PENA EM A
BSTRATO NO MAXIMO 04 ANOS DE RECLUSAO, SENDO DESCABIDA A MANUTENC
AO DA PRISAO PREVENTIVA EM FACE DE JOSE DOS REIS PIRES NAO HA NOS
AUTOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA. JA A APLICACAO D
A LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QU
E A PESSOA ESTEJA PRATICANDO ATOS QUE INCLINEM A PRESUNCAO DA FUG
A. ISTO NAO RESTOU DEMONSTRADO. O REQUERENTE COMPROVOU SUA RESIDE
NCIA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. NAO HA MOTIVOS NOS AUTOS PARA SE AF
IRMAR QUE OS REQUERENTES SE FURTARAO AO DESENVOLVIMENTO DA RELACA
O PROCESSUAL. NESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA A THIAGO VIEIRA DE SOUS
A E DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO
DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMI
NO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL
. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO
MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMIN
O DA PERSECUCAO PENAL. NO PRESENTE FEITO TAMBEM ENCONTRA-SE PRESO
JOSE DOS REIS PIRES E, APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, E
NTENDO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA
. ASSIM, EM ANALOGIA AO ARTIGO 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
STENDO OS EFEITOS DESTA DECISAO A JOSE DOS REIS PIRES PARA DEFERI
R-LHE LIBERDADE PROVISORIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMAR
CA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDIC
IAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERS
ECUCAO PENAL E A MONITORACAO ELETRONICA NOS TERMOS DO ARTIGO 319,
INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM EST
ABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 04 MESES, QUE E O P
RAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPE
CA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA THIAGO VIEIRA DE SOUSA E JOSE DOS
REIS PIRES, DEVENDO SEREM POSTOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVEREM PRESOS, ATENTANDO-SE PARA A IMPOSICAO DE MONITORAM
ENTO ELETRONICO PARA O ACUSADO JOSE DOS REIS PIRES. RESSALTA-SE Q
UE, NAO COMPARECENDO OS AUTUADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, A ALGUM
ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES
OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO
CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VER
IFICACAO CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOE
S E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS, TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS FO
RAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS E NAO APRESENTARAM DEFESA NOS AUTOS,
CERTIFIQUE-SE QUE NAO CONSTA DEFENSOR CONSTITUIDO PARA OS ACUSADO
S E SEJA DADO VISTA A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECER DEFESA PRE
LIMINAR. GOIANIA-GO, 24 DE NOVEMBRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
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: 329829-62.2015.8.09.0175
: 1536
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUIS ZENILVO DOS SANTOS
ELVIO ALVES DE OLIVEIRA
: SAUDE PUBLICA
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