TJGO 30/11/2015 -Pág. 3393 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
014; B) SALDO DE SALARIO ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA DE
DEMISSAO; C) RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AOS MESES TRABALHADOS
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA OU INDENIZACAO CORRESPONDENTE AT
E A DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA; D) DEVOLUCAO DO DESCONTO DE R
$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS); E) ANOTACAO NA CTPS
; E F) MULTA PREVISTA NO 8, DO ARTIGO 477 DA CLT. COMO DITO, PRET
ENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DO SALDO DE SALARIO, ADUZINDO QUE NO
DIA 06/10/2014, FORA ABRUPTAMENTE DISPENSADA E APESAR DE TER LABO
RADO TODO O MES DE SETEMBRO, RECEBEU APENAS VINTE DIAS, BEM COMO
O SALDO DO SALARIO ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA DE DEMISS
AO, POIS ESTAVA A DISPOSICAO DO REQUERIDO. ANALISANDO OS DOCUMENT
OS CONSTANTES DOS AUTOS, TENHO POR IMPROCEDENTE O RESPECTIVO PEDI
DO, UMA VEZ QUE A AUTORA NAO COMPROVOU TER TRABALHADO ATE O DIA 0
6/10/2014. ASSIM, TENDO O DECRETO N 68/2014, CONSTANTE AS FLS. 12
1, SIDO PUBLICADO NO DIA 19/09/2014, NAO HA SALDO DE SALARIO A SE
R PAGO. NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS, ACRESCIDO DE MULTA D
E 40% (QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRATA DE VERBA RESCISORI
A TIPICAMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A RELACAO ENTRE O SERVID
OR COMISSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE ADMINISTRATIVA, ESCA
PANDO DA INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO, APLICADAS AS VER
BAS TIPICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANT
O AO PEDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO Q
UE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CO
NFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO C
OMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO AUXILIAR, NAO FAZENDO JUS A
O RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXI
STENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMUL
A 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL.
ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO.
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INEXISTENCIA DE ARG
UMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. I- EFETIVAMENTE RE
CONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA
ESTATUTARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS
AO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMP
LA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SER
VICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTITUI MEDID
A IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVID
ENCIADO, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A M
ODIFICACAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DE
SPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 191736-91.2013.8.09.0110, REL. DE
S. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08/2015, DJ
E 1857 DE 27/08/2015). QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO DESCONTO
DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), VERIFICA-SE
QUE SE REFERE A 13 SALARIO, O QUAL E ASSEGURADO AOS TRABALHADORE
S, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORMA GENERICA, POR SE TRATAR DE GARAN
TIA CONSTITUCIONAL. DESTARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 39, PAR
AGRAFO 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, S
EJA ELE EFETIVO OU COMISSIONADO, TEM DIREITO AS FERIAS E AO DECIM
O TERCEIRO SALARIO. COM EFEITO, O ARTIGO 7, INCISO VIII, DA CARTA
REPUBLICANA ASSIM DISPOE: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES
URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA COND
ICAO SOCIAL: (...) VIII - DECIMO TERCEIRO SALARIO COM BASE NA REM
UNERACAO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; ASSIM, IMPOE-SE A
CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO 13 SALARIO, NO VALOR PRO
PORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS NO ANO DA EXONERACAO. POR OUTRO L
ADO, MELHOR SORTE NAO ASSISTE A PARTE AUTORA AO POSTULAR A MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 477, VEZ QUE O TEXTO DE LEI E EXPRESSO EM ESTA
BELECER QUE A MULTA SERIA APLICADA QUANDO "() NAO EXISTINDO PRAZO
ESTIPULADO PARA A TERMINACAO DO RESPECTIVO CONTRATO, E QUANDO NA
O HAJA ELE DADO MOTIVO PARA CESSACAO DAS RELACOES DE TRABALHO (..
.)". FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMETER-SE AO REGIME ESTATUTARI
O, NAO SE APLICA A AUTORA OS DISPOSITIVOS DA CLT, NAO SENDO, PORT
ANTO, CASO DE INCIDENCIA DA MULTA DO ARTIGO 477, DO REFERIDO DIPL
OMA. ACRESCENTO QUE ESSE TIPO DE CONTRATACAO NAO GERA QUALQUER TI
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