TJGO 03/12/2015 -Pág. 732 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015
ADV REQTE
: 44341 GO - ANDRE LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
DESPACHO
:
ENTENDO QUE MIRTES APARECIDA MARQUES DA CUNHA, NAO TEM LEGITIMIDA
DE PARA PROPOR A ACAO, POIS EMBORA NAO CONSTE NO PROCESSO A COPIA
DO CONTRATO, O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEICUL
O DE FLS. 33, ESTA EM NOME DE FRANCINELI NOEMI DE OLIVEIRA. DESTA
FORMA JULGO, EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A PRESENTE ACAO REVISIONAL
C/C CONSIGNATORIA, COM RELACAO A MIRTES APARECIDA MARQUES DA CUN
HA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PROSSEGUINDO COM RELACAO A FRANCINELI NOEMI OLIVEIRA. DESTA FORMA
, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS D
A TUTELA PARA: A) DETERMINAR AO SERASA, E SPC, PARA QUE SUSPENDAM
A DIVULGACAO DO NOME DO AUTOR E SUA AVALISTA MIRTES APARECIDA MA
RQUES DA CUNHA, COM RELACAO A INSCRICAO DISCUTIDA NESTE PROCESSO,
NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO DESTA, SOB PENA
DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA QUE ARBITRO EM R$ 100,00 (CEM REAIS
) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 461 4, CPC); B) FICA O REU PROI
BIDO DE EFETIVAR NOVAS INSCRICOES DO NOME DO AUTOR E DE SUA AVALI
STA, NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES COM RELACAO AO FATO DISCUTID
O NESTE PROCESSO, ENQUANTO PERSISTIR A TUTELA CONCEDIDA, SOB PENA
DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) POR CADA DETERMINACAO D
E INSCRICAO. C) FICA VEDADA A APREENSAO DO VEICULO, DESDE QUE DEV
IDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS OS DEPOSITOS NO VALOR PACTUADO. FA
CO OBSERVAR QUE A PRESENTE DECISAO TEM POR ESCOPO ATINGIR APENAS
E TAO SOMENTE AS INSCRICOES RELATIVAS AO CONTRATO ORA EM DISCUSSA
O, NAO ALCANCANDO, PORTANTO, OUTRAS DIVIDAS OU OBRIGACOES EVENTUA
LMENTE EXISTENTES, DEVENDO O VEICULO PERMANECER NA POSSE DO AUTOR
ENQUANTO REGULARMENTE DEPOSITADO O VALOR CONTRATADO, DO CONTRARI
O ESTARA A INSTITUICAO FINANCEIRA LEGITIMADA A PLEITEAR EVENTUAL
BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOTOR. INTIME-SE O AUTOR PARA, EM (05) C
INCO DIAS, CONSIGNAR, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA BANCARI
A REMUNERADA A DISPOSICAO DESTE JUIZO, E CONTINUAR DEPOSITANDO ME
NSALMENTE, O VALOR DA PRESTACAO CONTRATADA, OU SEJA, R$ 836,94 (O
ITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). CITE-S
E O REU PARA RECEBER A QUANTIA OFERTADA OU CONTESTAR OS TERMOS DA
ACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFIS
SAO QUANTO A MATERIA DE FATO. INTIMEM-SE E DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
175222-98.1997.8.09.0021 ( 9701752228 )
3813
INVENTARIO
OLIMPIA SEVERINO DA SILVA
JOAO SEVERINO DA SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA
LILIANE SEVERINO DA SILVA
LEILANE SEVERINO DA SILVA RAMOS
LENINO SEVERINO DA SILVA FILHO
PEDRO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA
CELIO SEVERINO RODRIGUES
4731
GO - WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
38516 GO - ELIZIANE MENDES DA SILVA
4731
GO - WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
INVENTARIANTE
:
ADV REQTE
:
ADV HERDEIRO
:
ADV INVENTARIANT :
DESPACHO
:
AUTOS N 3.813/97 (9701752228) OFICIE-SE AO CARTORIO DE REGISTRO C
IVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ITARUMA/GO, REQUISITANDO COPIA DO PR
OCESSO DE CASAMENTO OU CERTIDAO ONDE CONSTE O REGIME DE BENS ADOT
ADO PELO CASAL ORESTES RODRIGUES DE FREITAS E CECILIA SEVERINO DA
SILVA, CELEBRANDO EM 04 DE JULHO DE 1985, CASAMENTO N 664, FLS.
308 DO LIVRO N B 06 DO REGISTRO DE CASAMENTOS. INSTRUA-SE O OFICI
O COM COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 30. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CACU
, 20 DE NOVEMBRO DE 2015. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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