TJGO 16/12/2015 -Pág. 852 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
VITIMA
: ADEMIR DA SILVA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS: 201504449651 DESPACHO CUMPRA-SE COM URGENCIA NA FORMA DEPR
ECADA. APOS, DEVOLVA-SE A COMARCA DE ORIGEM COM AS CAUTELAS DE ES
TILO. APARECIDA DE GOIANIA, 14/12/2015. ROBERTO BUENO OLINTO NETO
JUIZ DE DIREITO IO
NR. PROTOCOLO
: 447497-61.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 2337
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: CLEVERSON PEREIRA DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS: 201504474974 DESPACHO CUMPRA-SE COM URGENCIA NA FORMA DEPR
ECADA. APOS, DEVOLVA-SE A COMARCA DE ORIGEM COM AS CAUTELAS DE ES
TILO. APARECIDA DE GOIANIA, 14/12/2015. ROBERTO BUENO OLINTO NETO
JUIZ DE DIREITO IO
NR. PROTOCOLO
: 257414-88.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1267
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THALLYS EDUARDO COSTA DE SOUSA
VITIMA
: NATHALIA MILENA MACHADO MENEZES
ADV ACUS
: 6170
GO - DAVID FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502574149 DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PECA A
CUSATORIA EXPOE O FATO CRIMINOSO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALI
FICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS
. A PRINCIPIO, ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE D
O FATO E OS INDICIOS DE AUTORIA, ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS NO D
ECORRER DA INVESTIGACAO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL A PECA ACUSATO
RIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVIS
TOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS
ALEGACOES CONSTANTES NA PECA DE DEFESA DEMANDAM DILACAO PROBATORI
A E NAO PODEM SER ANALISADAS NESTA FASE PROCESSUAL DE COGNICAO SU
MARIA, CONFORME JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO NOSSO TRIBUNAL DE JU
STICA: (...) AUSENTES AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA
OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUN
CIA, DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM DILACAO PROBATORIA SER APRECI
ADAS EM MOMENTO OPORTUNO, TENDO EM VISTA O CARATER DE MERO JUIZO
DE PRELIBACAO DESTA FASE PROCESSUAL ().1 (...) O JUIZO DE ADMISSI
BILIDADE DA ACAO PENAL E NORTEADO PELO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATIS, DE FORMA QUE, NA PRESENCA DE INDICIOS DE AUTORIA E PR
OVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS, A DENUNCIA DEVE SER RECEBIDA PARA
QUE SE DE REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. IN CASU, EXISTEM ELEME
NTOS PROBATORIOS MINIMOS INDICATIVOS DA PRATICA DO ILICITO DESCRI
TO NA EXORDIAL ACUSATORIA E, NAO SENDO POSSIVEL ATESTAR DE PLANO
A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUIDA AOS INDICIADOS, IMPOSSIVEL CON
CLUIR-SE PELA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRIMI
NAL ().2 OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA PRELIMINAR DE FL.
132/134 NAO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA RE
JEICAO DA INICIAL OU ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFIRMO O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 02/05 E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/09/2017 AS 14:00 HORAS. INTIME-SE
O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (FL. 05). EXPE
CA-SE OFICIO REQUISITORIO DOS POLICIAIS MILITARES, MAS ANTES DEVE
RA O CARTORIO CONFIRMAR A ATUAL LOTACAO DAS TESTEMUNHAS JUNTO A C
ORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA SE
FOR O CASO. E AINDA, DEVERA CONSTAR DE FORMA DESTACADA NO OFICIO
QUE NA HIPOTESE DO POLICIAL TER SIDO RELOTADO EM UNIDADE FORA DES
TA CIDADE OU DE GOIANIA, QUE SEJA IMEDIATAMENTE COMUNICADO A ESTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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