TJGO 17/12/2015 -Pág. 953 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015
DA INSTRUCAO CRIMINAL E NOTORIO. NAO HA MOTIVOS PARA QUE JUSTIFIQ
UE A ELASTICIDADE DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS FIXADO PEL
A JURISPRUDENCIA PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO. DESTA FORMA, A MA
NUTENCAO DA PRISAO PASSA A SER ILEGAL. E A PRISAO ILEGAL DEVE SER
IMEDIATAMENTE RELAXADA PELO JUIZ (CF, ART. 5, INCISO LXV). DESTA
FORMA, RELAXO A PRISAO DO REU. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM
SEU FAVOR, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO TIVER DE PERMANECER PRESO. OUTROSSIM, REDESIGNO O DIA
31 DE JANEIRO DE 2018, AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO.
NR. PROTOCOLO
: 315319-94.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 2164
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ISAC BORGES GONCALVES
VITIMA
: GABRIEL CINTRA VASCONCELOS PEDROSA
ADV ACUS
: 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
DESPACHO
:
EM FACE DA PARALISACAO DOS POLICIAIS CIVIS E AGENTES PRISIONAIS D
O ESTADO DE GOIAS, DEFLAGRADA NO DIA DE HOJE, NAO HOUVE A CONDUCA
O DO REU PRESO PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA. NAO E O CASO DE SE
REALIZAR A AUDIENCIA SEM A PRESENCA DO REU, POIS ESTE SE ACHA PR
ESO SOB A CUSTODIA DO ESTADO. A REALIZACAO SEM A SUA PRESENCA, QU
ANDO ASSIM PODERIA SER, NAO HAVENDO PLAUSIBILIDADE PARA ISSO, ACA
RRETA A NULIDADE DA INSTRUCAO (CPP, ART. 399, 1). COM ISSO, A RED
ESIGNACAO DA PRESENTE AUDIENCIA PARA DATA FUTURA ACARRETA OUTRO G
RAVE PROBLEMA, O DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCA
O CRIMINAL. VEJO DOS AUTOS QUE O REU FOI PRESO EM FLAGRANTE DELIT
O EM 28.08.2015, OU SEJA, HA EXATOS 103 (CENTO E TRES) DIAS. COM
A PROXIMIDADE DO RECESSO FORENSE E NAO HAVER PAUTA PARA A BREVE R
EDESIGNACAO DA PRESENTE AUDIENCIA, COM A REALIZACAO DOS ATOS DE I
NTIMACAO, O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMIN
AL E NOTORIO. NAO HA MOTIVOS PARA QUE JUSTIFIQUE A ELASTICIDADE D
O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS FIXADO PELA JURISPRUDENCIA PA
RA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO. DESTA FORMA, A MANUTENCAO DA PRISAO
PASSA A SER ILEGAL. E A PRISAO ILEGAL DEVE SER IMEDIATAMENTE RELA
XADA PELO JUIZ (CF, ART. 5, INCISO LXV). DESTA FORMA, RELAXO A PR
ISAO DO REU. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, COLOCAND
O-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER D
E PERMANECER PRESO. OUTROSSIM, REDESIGNO O DIA 21 DE JANEIRO DE 2
016, AS 14:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.
SAEM OS PRESENTES CIENTES E INTIMADOS DESTA REDESIGNACAO
NR. PROTOCOLO
: 435716-85.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 3078
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO CRIMINAL
INDICIADO
: ACJ
DESPACHO
:
PROCEDIMENTO SIGILOSO. REPRESENTACAO PELA PRISAO TEMPORARIA E BUS
CA DOMICILIAR. AUTOS N 2015.04.35716-1 REPRESENTADO: AUGUSTO CARD
OSO DE JESUS VISTOS ETC. ATENDENDO A REPRESENTACAO FORMULADA PELA
DIGNA DELEGADA DE POLICIA, DRA. ALESSANDRA MARIA DE CASTRO, E AO
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DESTA COMARCA (JUNTO AO EXPEDIENTE
), ENCONTRO-ME CONVENCIDO DA CONVENIENCIA DA DECRETACAO DA PRISAO
TEMPORARIA DO REPRESENTADO AUGUSTO CARDOSO DE JESUS, VULGO PASTO
R, POR CONSIDERA-LA IMPRESCINDIVEL A ELUCIDACAO COMPLETA DOS FATO
S QUE ENVOLVEM A PRATICA DO HOMICIDIO DA VITIMA LARISSA PEREIRA R
IBEIRO, OCORRIDO NO DIA 20.11.2015, NESTA CIDADE. APUROU-SE QUE A
VITIMA ERA MOTOTAXISTA E, NA DATA DOS FATOS, FOI SOLICITADA VIA
TELEFONE PARA REALIZAR UMA CORRIDA, MOMENTO EM QUE O CLIENTE EXIG
IU QUE FOSSE ATENDIDO POR LARISSA. ASSIM, POR VOLTA DAS 08:26 HOR
AS, FOI ELA AO ENCONTRO DO CLIENTE. ENTRETANTO, DURANTE A CORRIDA
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