TJGO 12/01/2016 -Pág. 2194 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
IGIR VEICULO AUTOMOTOR DO DENUNCIADO VICENTE DE PAULA MOREIRA, OU
A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 294, DA LEI N
9.503/1997 (CODIGO DE TRANSITO NACIONAL), PELO PRAZO DE 01 (UM) A
NO OU ATE A PROLACAO DE DECISAO JUDICIAL DIVERSA. NA SEQUENCIA, N
OS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE
FATO E DE DIREITO ADOTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQ
UERITO POLICIAL QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DA LEI N 9.
503/97. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN/GO, INFORMANDO-OS ACERCA
DA PRESENTE DECISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, DO CTB, A FIM DE
QUE ADOTEM AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS DE PRAXE. OUTROSSIM, D
E UMA LEITURA DA INICIAL ACUSATORIA, VERIFICO A EXISTENCIA DE TOD
OS OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS PARA SUA PROPOSITURA (ARTIGO 41, D
O CPP), QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE UM TIPO INCRIMINADOR EM TESE
, SUA RESPECTIVA AUTORIA, BEM COMO INDICIOS SUFICIENTES PARA PROM
OCAO DA ACAO PENAL, POSSIBILITANDO A DEFESA POR PARTE DO ACUSADO,
MOTIVO PELO QUAL RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR RESPOSTA
POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
JUNTEM-SE AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO DEST
A COMARCA, DO DISTRITO FEDERAL E DO SINIC (ARTIGO 229, DA CONSOLI
DACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA). ADEM
AIS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROMOVA A ALTERACAO DA NATUREZA D
A ACAO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) E NA CAPA DOS AUTOS PARA
ACAO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO,
07 DE JANEIRO DE 2016. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 405192-09.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 1168
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ADENILSON FRANCISCO CARDOZO
VITIMA
: AURIVANIA COSTA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENDENDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 107
, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PEN
AL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL (FLS. 26/28) E, POR CONSEQUENCIA
, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO ADENILSON FRANCISCO
CARDOZO, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. PUBLIQU
E-SE. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR DO INDICIADO,
SE HOUVER. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 07 DE
JANEIRO DE 2016. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZ
A DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2194 de 2374