TJGO 26/01/2016 -Pág. 933 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LAURA BORGES DIAS PINHEIRO
REQUERIDO
: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA
ADV REQTE
: 26658 GO - BRUNO NACIFF DA ROCHA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR E
STE FEITO, DETERMINANDO QUE O PROCESSO SEJA REDISTRIBUIDO A UMAS
DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIATUBA, NE
STE ESTADO, DANDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GO
IANIA, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS
PUBLICOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 374940-53.2015.8.09.0051
: 1099
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
: MARCIA APARECIDA BARBOSA
JOAO CARDOSO DOS SANTOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 33783 GO - MARCIO HELIANDRO FRANCA
29617 GO - MARIA DO SOCORRO SILVA
26844 GO - ROBERTA CAMPOS FERRO
DESPACHO
:
ISSO POSTO, SEM MAIORES DELONGAS, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA
DETERMINAR AO MUNICIPIO REQUERIDO QUE DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O
IMOVEL LOCADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, LEMBRANDO QUE EM CA
SO DE DESOBEDIENCIA, SERA EXPEDIDO MANDADO DE DESPEJO PARA CUMPRI
MENTO IMEDIATO, INCLUSIVE COM O AUXILIO DA FORCA POLICIAL, SE NEC
ESSARIO. CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTACAO, EM 15 DIAS, COM AS
ADVERTENCIAS DO ARTIGO 319 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 476120-49.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1309
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JOAQUIM PEDRO DE SOUZA
REQUERIDO
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPA
ADV REQTE
: 32967 GO - PATRICIA FERRAZ DE LIMA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO PROCEDENTE A ACAO, CONDEN
ANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL REPT, NOS MOLDES CONCEDIDOS NO PROCESSO ADMINIS
TRATIVO DE N 58810339/2014, A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI 8
.926 DE 1 DE JULHO DE 2010, QUE A INSTITUIU, OBSERVANDO A PROPORC
AO PREVISTA EM LEI. OS VALORES DECORRENTES DA CONDENACAO DEVERAO
SER MONETARIAMENTE ATUALIZADOS, COM JUROS DE MORA A INCIDIR UMA U
NICA VEZ E CORRESPONDER AOS INDICES OFICIAIS APLICADOS A CORRECAO
DA CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI9.9494/97
. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM A
RRIMO NO ARTIGO 20, 4, DO CPC, OS QUAIS FICAM SUSPENSOS EM FACE D
O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. SEM CUSTAS FINAIS, EIS Q
UE DEFERIDA A GRATUIDADE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIANIA, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTR
OS PUBLICOS
NR. PROTOCOLO
:
43931-49.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
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