TJGO 01/02/2016 -Pág. 2848 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
S PENAIS E INFRACIONAIS DOS SISTEMAS SPG E SINIC, QUE DEVERA SER
REALIZADA PELA ESCRIVANIA EM MOMENTO OPORTUNO. CITEM-SE OS DENUNC
IADOS PARA RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, PODENDO ARGUI
R PRELIMINARES E ALEGAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUM
ENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZI
R E ARROLAR TESTEMUNHAS. AS DEFESAS DOS DENUNCIADOS DEVERAO SER A
PRESENTADAS POR CAUSIDICOS LEGALMENTE CONSTITUIDOS E HABILITADOS
NOS QUADROS DA OAB. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU S
E OS DENUNCIADOS, CITADOS, NAO CONSTITUIREM DEFENSORES, CERTIFIQU
E-SE A INERCIA E FACA A NOMEACAO DE DEFENSOR PUBLICO (ART. 396-A,
2, DO CPP). NO MAIS, CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO NO ITEM C DA C
OTA MINISTERIAL. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 212561-02.2010.8.09.0162
: 596
: ACAO PENAL
: SANDRO VIEIRA
GEDEON PEREIRA CRUZ
VITIMA
: MARCELO PEREIRA DA SILVA LIMA
ADV ACUS
: 28109 GO - RAFAEL PINHEIRO CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201002125612 DECISAO TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO D
E FLS. 96, REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS, TUDO EM CONSONANCIA
COM O PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMEM-SE ACUSADO E S
EU PROCURADOR, SE NAO DECRETADA SUA REVELIA. REQUISITEM-SE POLICI
AIS, SE NECESSARIO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. IN
TIMEM-SE MP, DEFESA E TESTEMUNHAS. CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS
, 13 DE JANEIRO DE 2016. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
356809-66.2007.8.09.0162 ( 200703568099 )
4722
ACAO PENAL
SEBASTIAO SOUSA DA SILVA
O ESTADO
2864
DF - JORGE ROXO RAMOS
00006 GO - .
28109 GO - RAFAEL PINHEIRO CUNHA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 200703568099 DECISAO DE INICIO, FRISO QUE TRATA-SE DE
ACAO PENAL EM QUE SEBASTIAO SOUSA DA SILVA, FOI DENUNCIADO PELO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL
E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PE
NAL. AOS 19.11.2015, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A PRISAO PREVE
NTIVA DO DENUNCIADO. E O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANALI
SANDO ESTE CASO CONCRETO, VERIFICO QUE A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA, POR ORA, NAO SE FAZ NECESSARIA. A PRISAO PREVENTIVA, COM
O ESPECIE DE PRISAO CAUTELAR, DEVE ESTAR FUNDADA NO FUMUS COMISSI
DELICTI, OU SEJA, EM INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDAD
E, BEM COMO NO PERICULUM LIBERTATIS, QUE TRADUZ QUALQUER DAS HIPO
TESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A
AUTORIA DELITIVA, HA INDICIOS DE QUE O REU TENHA PRATICADO O CRI
ME AQUI VERSADO, TANTO QUE FOI DENUNCIADO. DO MESMO MODO, PODE-SE
CONCLUIR COM RELACAO A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. NO TOCAN
TE AS HIPOTESES TRAZIDAS PELO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, E, EM ESPECIAL, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, NAO VIS
LUMBRO A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR PARA GARA
NTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME AFIRMADO PELO MINISTERIO
PUBLICO. ENTENDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NAO SAO EXTREM
AMENTE GRAVES, E LEMBRO QUE A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUR
EZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AINDA MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA
LEI N. 12.403/11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM A
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