TJGO 03/02/2016 -Pág. 805 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/02/2016
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
ESCRIVANIA
: JUIZADO CIVEL E CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELETICIA DE OLIVEIRA MARQUES
JUIZ DE DIREITO : SIMONE PEDRA REIS
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NR. PROTOCOLO
: 142828-66.2012.8.09.0165
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: GUSTAVO RAMOS
AUTOR DO FATO
: POLICIAIS MILITARES
ADV AUT FATO
: 13858 DF - VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA
41002 DF - TUANNE GABRIELA COSTA SILVA
23020 GO - LEONIDAS JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201201428283 DESPACHO PELO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE A DEFESA DOS REUS PARA, NO PRAZO DE
10 DIAS, SE MANIFESTE, CASO QUEIRA, SOBRE A COTA MINISTERIAL ACO
STADA A FL 193 CIDADE OCIDENTAL/GO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015 REN AT
A TEIXEIRA ROCHA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
OFENDIDO
AUTOR DO FATO
81980-19.2012.8.09.0164
42
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
SAUDE PUBLICA
LEONARDO MAGALHAES DA COSTA
JACKSON ALVES DE SOUSA
ADV AUT FATO
: 75958 RJ - ERNANES ALVES CRISPIM
33180 GO - NAIANI FELICIO VENTURA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DEN
UNCIA PARA CONDENAR JACKSON ALVES DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS
DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. EM CUMPRIMENTO A NORMA CONSTIT
UCIONAL INSERTA NO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL
DE 1988, BEM COMO ATENTO AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO C
ODIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA. NADA DE ESPECIAL R
EGISTRAM OS AUTOS QUANTO A CULPABILIDADE. OS ATOS PRATICADOS SE I
NSEREM NO TIPO PENAL. O ACUSADO REGISTRA ANTECEDENTES PENAIS (FLS
. 25/26). NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DELINEAR A CONDUT
A SOCIAL DO ACUSADO. SUA PERSONALIDADE NAO SE PODE DIZER VOLTADA
PARA O MUNDO DO CRIME, NAO TENDO ESTE JUIZ ELEMENTOS E FORMACAO T
ECNICA PARA UMA ANALISE DE SUA INDOLE, DE SEU PERFIL PSICOLOGICO
E MORAL. NENHUM MOTIVO SE VERIFICA A JUSTIFICAR A PRATICA DO DELI
TO. NADA DIGNO DE DESTAQUE QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. AS
CONSEQUENCIAS DO FATO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, TENDO EM VISTA QU
E O CONSUMO DE DROGAS ALICERCA O MUNDO DO TRAFICO DE DROGAS. POR
FIM, ANOTO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, ENQUANTO SUJEITO PASSIV
O DO DELITO, DE MODO QUE NAO EXISTE PREJUIZO MATERIAL DIRETO PARA
NINGUEM, TAMPOUCO CONTRIBUICAO PARA A PRATICA DELITUOSA. EM CONS
IDERACAO, PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXPENDIDAS, FIXO
A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNID
ADE. NAO HAVENDO CAUSAS ATENUANTES, NEM AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUS
AS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A PENA IMPOSTA COMO DE
FINITIVA.
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