TJGO 05/02/2016 -Pág. 2073 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
DE QUESTOES QUE SE CONSUBSTANCIAM EM MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, C
OMO AS CONDICOES DA ACAO (IN CASU, LEGITIMIDADE DA PARTE) NAO SE
SUBMETEM AO SISTEMA PRECLUSIVO. 2. A HABILITACAO DIRETA DOS SUCES
SORES DO DE CUJUS NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO
ART. 1.060 DO CPC, E ATO QUE DEPENDE DE DECISAO INTERLOCUTORIA, P
ASSIVEL DE INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A AUSENCIA D
O REFERIDO ATO (DECISAO PARA A HABILITACAO DO CONJUGE E/OU HERDEI
ROS), SUPRIME DA PARTE ADVERSA, A POSSIBILIDADE DE INSURGENCIA RE
CURSAL, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA AMP
LA DEFESA. 4. EMBORA NO CASO DE MORTE DA PARTE SEJA EFETUADA A SU
BSTITUICAO PROCESSUAL PELO SEU ESPOLIO, E INADMISSIVEL A SIMPLES
HABILITACAO DO CONJUGE SUPERSTITE, QUANDO NAO COMPROVADA A EXISTE
NCIA DE OUTROS HERDEIROS E, AINDA, NA HIPOTESE DE EXISTENCIA DE P
ATRIMONIO SUSCEPTIVEL DE ABERTURA DE INVENTARIO. INTELIGENCIA DO
ART. 43, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLAR
ACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SENTENCA CASSADA. PRIMEIROS EMBARGOS
DE DECLARACAO PREJUDICADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 595395-58.2008
.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 08/11/2012, DJE 1200 DE 07/12/2012) (GRIFEI) ADEM
AIS, SEQUER FOI APRESENTADA PROCURACAO DOS SUCESSORES DO EXEQUENT
E PARA QUE INGRESSES EM JUIZO. OUTROSSIM, A EXIGENCIA DA LEI PROC
ESSUAL CIVIL, DESTAQUE-SE, E PLENAMENTE JUSTIFICAVEL NA MEDIDA EM
QUE, SE ASSIM NAO FOSSE, PODERIA HAVER MANIFESTO PREJUIZO A SUCE
SSORES LEGAIS, PORVENTURA EXCLUIDOS, QUE NAO TIVESSEM OPORTUNIDAD
E DE SE HABILITAR NO PROCEDIMENTO; A CREDORES DO FALECIDO, UMA VE
Z QUE NAO PODERIAM HABILITAR SEU CREDITO PARA COBRANCA, NA FORMA
DO ART. 1.017 DO CPC; E, POR FIM, A FAZENDA PUBLICA, POIS INEXIST
IRIA CONTROLE SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A T
RANSMISSAO CAUSA MORTIS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A HABILITACAO P
OSTULADA. SUSPENDO O CURSO DO FEITO E CONCEDO O PRAZO DE 60 (SESS
ENTA) DIAS PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO DO ESPOLIO DE ANTONIO
BATISTA DE AQUINO JUNIOR, QUE DEVERA SER REPRESENTADO PELO INVEN
TARIANTE, DEVENDO SER COMPROVADA TAL CONDICAO, COM A JUNTADA AOS
AUTOS DE PROCURACAO CONCEDENDO PODERES AO ADVOGADO DEFENSOR. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO. CUMPRA-S
E.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 273313-74.2003.8.09.0132 ( 200302733137 )
: 672
: EXECUCAO DE SENTENCA
: MARIA ELINIRA PAIVA FERREIRA DOS SANTOS
NEURACIR SOARES DOS SANTOS
CELIO FRANCISCO DE CARVALHO
ADENILSON ALVES VENANCIO
NELZI DO NASCIMENTO SANTOS
ALDA MARQUES SOUZA MARTINS
NICIONE RIBEIRO DE MORAES
PATRICIA REGES DA SILVA
GIOVANNA NUNES DA SILVA CHIOGNA
FRANCISCA FRANCIONE LEITE DA COSTA
JOSE ADELINO DA SILVA GAMA
VANI CAVALCANTE SATELES
VALDIR CAVALCANTE SATELES
VALDETE MARIA DE JESUS
MARIA LOURENCO DE ABREU SILVA
RITA TEREZINHA DA ROCHA ANGELINO
FRANCISCA ROSALIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
CLEONICE ROSA DE MELO
EVALDO PEREIRA PASSOS FILHO
DIMAS ANTONIO DE ARAUJO
EUGENIO ROSA DA CONCEICAO
ONEZINA PEREIRA DA ANUNCIACAO
VALDSON DANTAS MENDONCA
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